Portal de transparência da Câmara Municipal de Diamantina | Dijalma da Conceição Ferreira Coelho (Toco do Inhaí) DEM

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Toco do Inhaí - Dijalma da Conceição Ferreira Coelho

Cargo:

Vereador

Partido:

DEM - Democratas

E-Mail:

dijalma.coelho@cmdiamantina.mg.gov.br

Legislatura(s):

Legislatura - 01/01/2017 a 31/12/2020

Indicação 0205/2020 Reunião: 23/11/2020 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: : A V. Exª., a gentileza de acionar o setor competente para providenciar o patrolamento da estrada que liga Mendanha a Inhaí; Inhaí a Areinha e São João da Chapada a Inhaí. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente indicação pois motiva-se em dar melhores condições as pessoas que trafegam nas referidas estradas, portanto visando atender os anseios de todos os munícipes
Indicação 0204/2020 Reunião: 23/11/2020 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação INDICO: A V. Exª. verificar junto ao órgão competente, em caráter de urgência, o projeto sobre medidas da via Rua Bernardino Nunes da Cruz, distrito de Inhaí, que necessita de pavimentação. JUSTIFICATIVA: o Os moradores clamam por melhorias de infraestruturas, tais como o investimento em pavimentação, uma vez que essa benfeitoria ameniza o transtorno causados pela ação do tempo.
Indicação 0203/2020 Reunião: 23/11/2020 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação INDICO: A V. Exª. verificar a possibilidade de, através do setor responsável, seja providenciado e concluído o Projeto de Iluminção das vias públicas do distrito de Inhaí JUSTIFICATIVA: É importantíssimo que o Poder Público ofereça um serviço de iluminação pública de qualidade, pois, é essencial para a qualidade de vida e na promoção da segurança pessoal e do patrimônio do munícipe. Portanto, pedimos encarecidamente que seja sanado o problema, gerando tranquilidade as pessoas que por ali trafegam.
Indicação 0202/2020 Reunião: 23/11/2020 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº Senhor Juscelino brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: A V. Exª., providências necessárias, junto ao setor competente, no sentido de acelerar a construção da Praça Geraldo Coelho de Moura e da Praça Manoel Salustiano Guimarães, no distrito de Inhaí. JUSTIFICATIVA: A presente indicação contemplará todos os moradores do referido distrito.
Indicação 0192/2020 Reunião: 09/11/2020 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: A V. Exª., a gentileza de averiguar a possibilidade de contratar profissionais na área da Saúde, conforme disposto na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, art. 8º, § 5. JUSTIFICATIVA: Justificativa feita em plenário.
Indicação 0170/2020 Reunião: 26/10/2020 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: A V. Exª., providências necessárias, junto ao setor competente, no sentido de: Reiterar a necessidade de manilhamento na estrada que liga o distrito de Inhaí ao povoado de Vargens. JUSTIFICATIVA: Os moradores desta localidade procuraram por este Vereador, a fim de requerer esta providência, pois a estrada não possui escoamento na lateral, e as águas atravessam a mesma formando grandes erosões.
Indicação 0169/2020 Reunião: 26/10/2020 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: A V. Exª., providências necessárias, junto ao setor competente, no sentido de: Reiterar o pedido de realização de serviços de manutenção da estrada que liga o distrito de Inhaí ao povoado de Pinheiro, bem como patrolar e encascalhar o trecho próximo a Quebra-pé. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente indicação pois motiva-se em dar melhores condições as pessoas que trafegam na referida estrada, portanto visando atender os anseios de todos os munícipes.
Indicação 0145/2020 Reunião: 05/10/2020 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque. INDICO: a V. Exª, que determine ao departamento competente a instalação de um Parquinho para a comunidade de Morrinhos. JUSTIFICATIVA: A solicitação se faz necessária para proporcionar maior conforto e diversão a todos que precisam utilizam o espaço.
Indicação 0140/2020 Reunião: 05/10/2020 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº Senhor Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: A V. Exª determinar junto à Secretaria competente a instalação de um Parque Infantil, no povoado de Maria Nunes. JUSTIFICATIVA: Esta indicação se faz necessária, pois ao construir um parque infantil no mencionado local as crianças que ali residem poderão ter mais uma opção de lazer, fato este que proporcionará aos moradores atividades de lazer e passeios com a família.
Indicação 0139/2020 Reunião: 05/10/2020 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: A V. Exª determinar junto à Secretaria competente a instalação de um ponto de ônibus, com bancos e coberturas no povoado de Maria Nunes. JUSTIFICATIVA: A solicitação é de suma importância, pois a falta de ponto de ônibus com cobertura faz com que as pessoas fiquem ao relento sob o sol e chuva em total desconforto.
Indicação 0138/2020 Reunião: 05/10/2020 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: A V. Exª., a gentileza de viabilizar junto a secretaria competente, a instalação de quatro lixeiras no distrito de Inhaí, uma no povoado de Maria Nunes e uma na comunidade de Boa Vista. JUSTIFICATIVA: Certamente que tal ação auxiliará, e muito, para a higienização de ruas e calçadas, como também trará benefícios a toda a coletividade.
Indicação 0136/2020 Reunião: 28/09/2020 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação Exmº Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: A V. Exª., a necessidade de proceder a colocação 6 (seis) manilhas para escoamento de água na estrada da comunidade de Vagens. JUSTIFICATIVA: Os moradores desta localidade procuraram por este Vereador, a fim de requerer esta providência, pois a estrada não possui escoamento na lateral, e as águas atravessam a mesma formando grandes erosões .
Indicação 0135/2020 Reunião: 28/09/2020 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: A V. Exª., a gentileza de acionar o setor competente para a realização de serviços de patrolamento na Estrada que liga o distrito de Mendanha a Inhaí, passando pelo povoado de Maria Nunes. JUSTIFICATIVA : A indicação vem da necessidade de a referida estrada seja melhorada a fim de que as pessoas consigam realizar o deslocamento entre as localidades com mais facilidade, bem como tornar mais fácil o fluxo de veículos na região.
Indicação 0111/2020 Reunião: 17/08/2020 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: a V. Exª, que determine ao departamento competente a instalação de um Parquinho e de bancos na praçinha do Distrito de Inhaí. JUSTIFICATIVA: A solicitação se faz necessária para proporcionar maior conforto e diversão a todos que precisam utilizam o espaço.
Moção 0001/2020 Reunião: 17/08/2020 Situação: Aprovada Excelentíssimo Senhor Presidente: Os Vereadores abaixo-assinados, profundamente consternados, propõem a Vossa Excelência, ouvida Casa, na forma regimental, que após ser submetida à doutra consideração dos nobres pares, seja consignado nos Anais dos Trabalhos deste Legislativo profunda e pesarosa MANISFESTAÇÃO DE CONDOLÊNCIAS de sua Edilidade em respeito ao falecimento do ex-Deputado Federal Senhor CAIO NÁRCIO RODRIGUES DA SILVEIRA, ocorrido dia 16 de agosto do corrente ano, em São Paulo, em decorrência de uma doença autoimune e vítima da Covid-19. Caio Narcio Rodrigues da Silveira, era natural de Uberlândia/MG, filho do também ex-Deputado Federal Narcio Rodrigues, era um cientista social e ex-deputado federal, atuando de 2015 a 2019, pelo PSDB/MG. No meio acadêmico, foi presidente do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Pontífica Universidade Católica de Minas Gerais(PUC Minas) e idealizador e fundador do Conselho Estudantil Universitário (Ceunir). Neste momento de profunda trsiteza hipotecamos nossa solidariedade à família enlutada, fazendo sinceros votos de que encontre o conforto necessários nos amigos e permanente resignação p0ara atender os desígnos de Deus, que precisou tirá-lo do nosso convívio passageiro nesta terra para tê-lo eternamento ao Seu lado. Requeremos, finalmente que seja enviada cópia desta Moção à família enlutada.
Indicação 0099/2020 Reunião: 13/07/2020 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação INDICO: a V.Exª. a necessidade de adoção de providências emergenciais junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural , para que seja realizado serviços de Patrolamento na estrada de Inhaí á Areinha e de Inhaí a Buriti ( Estrada de Vargem). JUSTIFICATIVA: Com a falta de manutenção, surgiram diversos trechos esburacados, o que vêm trazendo enormes danos aos veículos, como também dificultando consideravelmente o tráfego, ocasionando, com isso, transtornos às pessoas que utilizam as referidas estradas, principalmente aos que possuem propriedades naquelas localidades.
Indicação 0098/2020 Reunião: 13/07/2020 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: a V.Exª. a necessidade de adoção de providências emergenciais junto ao setor responsável , para que seja destinado um servidor Motorista para a ambulância que atende o distrito da Sopa e Maria Nunes. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente indicação, com o objetivo de atender às necessidades dessa população que ao precisar da ambulância para o transporte dos doentes, e pela falta de motoristas, tem que recorrer aos transportes particulares.
Indicação 0097/2020 Reunião: 13/07/2020 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: a V.Exª. a necessidade de adoção de providências emergenciais junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, visando o PATROLAMENTO das estradas que liga o Guinda a São João da Chapada e de São João da Chapada ao distrito de Inhaí. JUSTIFICATIVA: A presente indicação faz necessária tendo em vista a várias reclamações que viemos recebendo por moradores e condutores de veículos que precisam das estradas para trafegar. A viabilização deste patrolamento é de suma importância, pois as estradas estão cada dia mais deterioradas, trazendo muitas dificuldades para os motoristas, por isso solicito que faça essas devidas manutenções para solucionarmos os problemas ainda existentes, com o intuito de diminuir os transtornos aos nossos munícipes que precisa transitar pelas estradas do Município. Na certeza de contar com o apoio dos Nobres Pares, na aprovação da presente proposição, desde já agradeço.
Indicação 0346/2019 Reunião: 09/12/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, via da qual solicito-lhe que seja acionada a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural para providenciar a instalação de guarda corpo nos dois lados da Ponte da Amizade, sobre o Rio Jequitinhonha, que liga os distritos de Mendanha e Inhaí.. JUSTITIFCATIVA Além de ser antiga reivindicação do Vereador signatário e dos moradores dos distritos de Mendanha e Inhaí, a medida tem por objetivo proporcionar maior segurança a todos que utilizam a ponte. Termos em que pede e espera deferimento.
Moção 0011/2019 Reunião: 02/12/2019 Situação: Aprovada Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo-assinado propõe a Vossa Excelência, ouvida a Casa, na forma regimental, que, após ser submetida à douta consideração dos nobres pares, seja consignada nos Anais dos trabalhos deste Legislativo profunda e pesarosa MANIFESTAÇÃO DE CONDOLÊNCIA desta Edilidade em respeito ao falecimento de nosso saudoso ADAIR MUNIZ DOS SANTOS, ocorrido dia 6/11/2019, na Santa de Caridade de Diamantina, cujo corpo, após ser velado, foi sepultado no Cemitério do distrito de Desembargador Otoni, no dia seguinte, na presença de uma imensidão de parentes e amigos que tiveram a honra e o privilégio de conviver com ele e que foram lhe prestar a última e merecida homenagem póstuma. O senhor ADAIR MUNIZ DOS SANTOS, homem de conduta austera e proba, deixa para nosso convívio a senhora Maria do Carmo Fernandes Santos, com quem era casado e os filhos Adair Muniz Júnior – ex-Vereador deste Legislativo -, Adailton Muniz, Adenilde ds Graças Muniz Pinheiro e Ana Cristina Muniz Alcântara, além dos três netos Cecília, Valentina e Miguel. Deixa-nos, também, um legado de vida a seguir, lastreado pela humildade, pela vontade incansável de bem servir ao próximo, almejando sempre o bem-estar da população. A comoção e consternação que ainda pairam sobre Diamantina, especialmente sobre Desembargador Otoni, distrito no qual residia, conduzem-nos a lamentar profundamente seu passamento, restando-nos, pois, elevarmos humildes e fervorosas preces ao nosso Pai Celestial, eterno e benevolente, rogando-Lhe que sua alma descanse, sossegadamente, em Seu Glorioso Reino. À família enlutada, que desfruta de nossa infinita estima, e à qual hipotecamos nossa solidariedade, fazemos sinceros votos de que encontre o conforto necessário nos amigos, neste momento difícil, e permanente resignação para entender os desígnios de Deus, que precisou tirá-lo de nosso convívio passageiro nesta terra para tê-lo eternamente ao Seu lado. Nestes termos, pede deferimento.
Indicação 0321/2019 Reunião: 18/11/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, via da qual solicitamos-lhe a adoção das providências cabíveis e necessárias, junto ao titular da pasta de Planejamento e Gestão, objetivando a realização da reforma fundiária do Bairro Cidade Nova e consequente efetivação da entrega da escritura ou documento equivalente aos seus moradores. JUSTITIFCATIVA Como é de conhecimento público, desde a década de 1980 seus moradores vêm fazendo um esforço descomunal para obterem os documentos que lhes garantam o direito legítimo de propriedade de seus imóveis, quais sejam, as escrituras. Sabendo dos entraves e dificuldades que têm impossibilitado que eles registrem seus imóveis no Cartório de Registro, devido ao seu alto custo, e associado a esta questão, tratar-se de população de baixa renda, ficamos na expectativa de que o ilustríssimo Prefeito irá acolher este nosso pleito com a especial, habitual e merecida atenção. Termos em que pede e espera deferimento.
Indicação 0320/2019 Reunião: 18/11/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, via da qual solicito-lhe a gentileza de autorizar ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e Rural a deslocar a patrol para conclusão do patrolamento do trecho de Buriti a Lamarão, no distrito de Inhaí, tão logo sejam concluídos os serviços ora em andamento no Morro do Tumazino, próximo a Quebra-Pé. JUSTITIFCATIVA O trecho de Buriti a Lamarão, muito utilizado pelas comunidades da região do distrito de Inhaí, se encontra em péssimo estado de conservação, sendo, pois, recomendável que os serviços de patrolamento sejam providenciados antes do período de chuvas. Termos em que pede e espera deferimento.
Indicação 0319/2019 Reunião: 18/11/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, via da qual solicito-lhe a gentileza de ele fazer gestões e empenho junto à Diretoria-Executiva da AMAJE, visando a liberação do engenheiro Sinval para execução de projetos sobre as medidas de logradouros do distrito de Inhaí, que estão necessitando de pavimentação. JUSTITIFCATIVA Através da elaboração do projeto pelo setor de engenharia da AMAJE, será possível a confecção da planilha de custos, orçamento e outros requisitos para que a Prefeitura possa emitir a ordem de serviços em relação a pavimentação dos logradouros do distrito de Inhaí, que ainda necessitam desse benefício básico de infraestrutura. Termos em que pede e espera deferimento.
Indicação 0318/2019 Reunião: 18/11/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, via da qual indico a necessidade da reforma do imóvel onde funciona o posto de saúde do distrito de Inhaí, bem como a instalação de grade protetora e de segurança nas suas janelas. JUSTITIFCATIVA Na qualidade de morador do referido distrito podemos testemunhar que há muito tempo o imóvel está necessitando de uma reforma, de forma a proporcionar aos cidadãos que precisam de seus serviços, incluídos os servidores que prestam serviços nele, além de mais humanidade, também maior segurança. Termos em que pede e espera deferimento.
Requerimento 0075/2019 Reunião: 18/11/2019 Situação: Aprovada Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário: respeitosamente, o encaminhamento de ofício à ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, solicitando-lhe informar a este Legislativo se está faltando algum material na Policlínica que tenha impedido ou dificultado o atendimento aos pacientes. Em caso positivo, solicitamos que sejam relacionados os materiais em falta e se foram adotadas as providências necessárias para regularização da situação. JUSTIFICAÇÃO Necessitamos das informações acima para que possamos repassá-las aos cidadãos interessados, haja vista que fomos informados, recentemente, que a falta de materiais estão dificultando até mesmo a prestação de serviços básicos e corriqueiros, como curativos. Nestes termos, espera aprovação.
Requerimento 0074/2019 Reunião: 18/11/2019 Situação: Aprovada Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário: respeitosamente, que seja encaminhado ofício ao ilustríssimo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, solicitando-lhe informar a este Legislativo a relação de todos os aparelhos, equipamentos e mobiliários que se encontram ociosos, sem o devido uso, nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). JUSTIFICAÇÃO É inadmissível que aparelhos de última geração, que poderiam salvar centenas de vidas, se não dezenas de centenas, se encontrem ociosos, ainda em embalagens de fábrica, se deteriorando com as intempéries naturais e locais. De posse das informações desejadas, não nos furtaremos do dever de legislador, de fazer incessantes gestões junto aos órgãos competentes, ainda que federais, no firme determinado objetivo de que esses aparelhos, outros equipamentos e o mobiliário, sejam utilizados incontinenti em prol da municipalidade, nas próprias dependências da UPA, onde atualmente funciona a Políclínica, seja através de doação às casas de saúde de Diamantina: O Hospital Nossa Senhora da Saúde e a Santa Casa de Caridade. Com esta ação, inequivocamente, centenas de vidas deixaram de ser ceifadas. E temos a convicção de que esta nossa ação é plenamente, sobretudo por termos conhecimento de que o Município já reconheceu, em tempos atrás, as dívidas pela aquisição dos aparelhos e equipamentos.
Indicação 0302/2019 Reunião: 04/11/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, via da qual solicitamos-lhe a fineza de acionar a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural para providenciar o recapeamento, com massa asfáltica, da ponte sobre o Córrego Deolindo que dá acesso ao Bairro Cidade Nova. JUSTITIFCATIVA Formulamos o presente pleito em nosso nome pessoal e dos moradores do mencionado bairro, os quais reivindicam tal providência, antes do período chuvoso que se aproxima. Termos em que pede e espera deferimento.
Indicação 0301/2019 Reunião: 04/11/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, via da qual solicitamos-lhe a fineza de fazer gestões junto à Gerência da Copanor, objetivando a doação de canos de ferro para serem utilizados na instalação de traves da quadra poliesportiva do distrito de Inhaí. JUSTITIFCATIVA Fomos informados da existência dos canos nas dependências da Copanor e da possibilidade de serem doados para uso público e bem das comunidades. Termos em que pede e espera deferimento.
Indicação 0300/2019 Reunião: 04/11/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, via da qual solicitamos-lhe a fineza de acionar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para providenciar a aquisição de 6 (seis) tubos de PVC de 150mm ou 200mm para serem utilizados no final da Rua Nova, no distrito de Inhaí. JUSTITIFCATIVA A instalação dos tubos no pequeno trecho citado evitará a danificação do asfalto, significando, assim economia para o Município em caso da necessidade de sua recomposição por falta de saneamento básico. . Termos em que pede e espera deferimento.
Indicação 0284/2019 Reunião: 21/10/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, via da qual solicito-lhe a que providenciada a perfuração de um poço semi-artesiano e aquisição de caixa d’água e tubos condutores de água para abastecimento das residências do moradores da comunidade conhecida como Bandeirinha, no distrito de Mendanha. JUTIFICAÇÃO Acredito ser desnecessário tecer maiores comentários acerca de nosso pleito, haja vista que segue em anexo, expediente subscrito pelo presidente da Associação dos Moradores do entorno da Cachoeira dos Diamantina, onde está localizada a comunidade de Bandeirinha, via do qual ele faz uma explanação convincente sobre a triste realidade e agruras que vivem a referida comunidade em relação ao abastecimento de água potável em suas residências. Nestes termos, espera aprovação.
Indicação 0283/2019 Reunião: 21/10/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Excelentíssimo deputado estadual à Assembleia Legislativa, Duarte Bechir, via da qual solicito-lhe a gentileza de arregimentar empenho junto ao órgão competente do Estado de Minas Gerais, objetivando a captação de recursos financeiros destinados à perfuração de um poço semi-artesiano, aquisição de caixa d’água e tubos condutores de água para abastecimento das residências do moradores da comunidade conhecida como Bandeirinha, no distrito de Mendanha. JUTIFICAÇÃO Acredito ser desnecessário tecer maiores comentários acerca de nosso pleito, haja vista que segue em anexo, expediente subscrito pelo presidente da Associação dos Moradores do entorno da Cachoeira dos Diamantina, onde está localizada a comunidade de Bandeirinha, via do qual ele faz uma explanação convincente sobre a triste realidade e agruras que vivem a referida comunidade em relação ao abastecimento de água potável em suas residências. Nestes termos, espera aprovação.
Indicação 0273/2019 Reunião: 14/10/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exm°. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: Indico: A V.Exª que determine ao departamento competente a instalação de um redutor de velocidade ao longo da rua Aristides Rabelo, na altura do PSF Viver Melhor, no bairro Presidente. Justificativa: Atendendo reivindicações dos moradores da rua.
Indicação 0270/2019 Reunião: 07/10/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, via da qual solicito-lhe a adoção de providências que urgem em relação a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA dos imóveis dos distritos e povoados, a exemplo daquela que foi feita na Serra dos Cristais. JUSTITIFCATIVA A regularização ora solicitada tem por objeto a legalização de grande número de moradias nos distritos e povoados, causando insegurança aos seus moradores e prejuízos financeiros ao Município, pois devido a esta situação não recolhem os impostos devidos ao erário municipal. Como os imóveis não estão localizados em áreas tombadas pelo patrimônio, acreditamos que os próprios servidores do Executivo, ligados à questão, estão aptos e habilitados para procederem à regularização.
Indicação 0269/2019 Reunião: 07/10/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, via da qual solicito-lhe a gentileza de encaminhar projeto de lei a este Legislativo, para apreciação e deliberação da Edilidade, versando sobre a inclusão na estrutura organizacional do Município do Programa MEXA-SE. JUSTITIFCATIVA Como sabemos, o Programa Mexa-se é custeado com recursos financeiros próprios do Município. É um programa que tem recebido o apoio da população, em razão de sua finalidade, que é de incentivo ao exercício e à atividade física, como forma de prevenir a depressão, o sobrepeso, a obesidade, diabetes e outras enfermidades ligadas à síndrome metabólica. São iniciativas de alto impacto que tem como objetivo motivar o exercício físico diário, esclarecer quanto à importância de outros hábitos saudáveis e ajudar a formar relacionamentos com base no interesse comum pela saúde.
Indicação 0237/2019 Reunião: 16/09/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: respeitosamente, que seja encaminhada cópia xerográfica desta Indicação ao Excelentíssimo deputado estadual à Assembleia Legislativa, Duarte Bechir, via da qual solicito a ele, que tem demonstrado elevado espírito humanitário e especial atenção às causas de nossa cidade, a gentileza de arregimentar empenho junto ao órgão competente do Estado de Minas Gerais, visando a instalação de duas academias ao ar livre no distrito de Inhaí, para atender não só os moradores da sede do distrito mas de seus povoados e localidades, por se tratar de um instrumento de suma importância para a qualidade de vida e o bem-estar da população. JUTIFICAÇÃO Como é do conhecimento do nobilíssimo deputado o Município de Diamantina, a exemplo de centenas no Estado, vem atravessando um momento crítico, devido a crise financeira que impera nele, sobretudo após o fechamento das atividades garimpeiras na localidade denominada Areinha, pertencente a Inhaí. Assim sendo, resta-nos recorrer aos deputados, que dispõem dessa ferramenta que tem sido a salvação de muitos municípios, qual seja a destinação de recursos a eles por meio das emendas parlamentares. Nestes termos, espero aprovação.
Indicação 0236/2019 Reunião: 16/09/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: respeitosamente, que seja encaminhada cópia xerográfica desta Indicação ao Excelentíssimo deputado estadual à Assembleia Legislativa, Bentinho Pinto Coelho, via da qual solicito a ele, que sempre demonstrou elevado espírito humanitário e especial atenção às causas de nossa cidade, a gentileza de apresentar emenda parlamentar no Orçamento do Estado para o ano de 2020, alocando recursos financeiros destinados à pavimentação asfáltica dos logradouros do distrito de Inhaí. JUTIFICAÇÃO Como é do conhecimento do nobilíssimo deputado o Município de Diamantina, a exemplo de centenas no Estado, vem atravessando um momento crítico, devido a crise financeira que impera nele, sobretudo após o fechamento das atividades garimpeiras na localidade denominada Areinha, pertencente a Inhaí. Assim sendo, resta-nos recorrer aos deputados, que dispõem dessa ferramenta que tem sido a salvação de muitos municípios, qual seja a destinação de recursos a eles por meio das emendas parlamentares. Nestes termos, espero aprovação.
Requerimento 0067/2019 Reunião: 16/09/2019 Situação: Aprovada Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário: respeitosamente, que seja formulado convite ao ilustríssimo Senhor Ismael José Soares Chaves, Gerente-Supervisor da Copanor, para comparecer a este Legislativo, em reunião ordinária e em data a ser definida com ele, o mais rápido possível, para prestar esclarecimento a esta Câmara Municipal sobre os serviços da referida subsidiária da Copasa nos distritos, serviços executados e a serem executados e responder ou elucidar eventuais perguntas ou dúvidas suscitadas pelos Vereadores, . JUTIFICAÇÃO É de indispensável importância que a Edilidade se inteire sobre os serviços executados pela Copanor nos distritos, dos planejamentos e projetos em andamento, para que a Casa tenha conhecimento da situação atual e poder informar às populações locais com conhecimento de causa, as quais, diariamente, nos questionam a respeito da atuação dela nos distritos. Nestes termos, espero aprovação.
Indicação 0217/2019 Reunião: 09/09/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: a Vossa Excelência a necessidade da pavimentação asfáltica das seguinte ruas do distrito de Inhaí: Judelina Izabel Ferreira (300m2); Sebastião Adauto Alves Pereira (260m2); Rua sem Nome, que faz divisa à direita com a Rua Porfírio da Trindade e com a Rua Manoel Jesuíno Ferreira, à esquerda (130m2); Rua Sem Nome, à esquerda faz divisa coma Rua Antônio Ribeiro Dias e a direita com Manoel Jesuíno Ferreira, (70m2); Rua Sem Nome, à esquerda faz divisa com a Rua Bernardino Nunes da Cruz e à direita com a Rua Antônio Ribeiro Dias (75m2); Uma rua em frente ao Cemitério, à esquerda faz divisa com a Rua Antônio Ribeiro Dias e à direita com a Rua Manoel Jesuíno Ferreira (75m2); Rua Sem Nome, (70m2), a direita faz divisa com a Rua Porfírio da Trindade e a esquerda com a Rua Manoel Jesuíno Ferreira; Rua Manoel Jesuíno Ferreira (300m2). JUSTITIFCATIVA Além de algumas ruas, que ainda são de terra batida, causando poeira nos períodos de seca e lama nas épocas de chuva, a manutenção dos serviços da pavimentação asfáltica, como recapeamento e revitalização são de menor custo para o Município. Termos em que pede e espera deferimento.
Requerimento 0060/2019 Reunião: 02/09/2019 Situação: Aprovada Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário: respeitosamente, que seja formulado convite ao servidor do Executivo, Coordenador do Trânsito, e demais responsáveis pelo sistema de trânsito na sede do Município, para comparecer a este Legislativo, em reunião ordinária e em data a ser aprazada com eles, para prestarem esclarecimentos a esta Câmara Municipal sobre os serviços de trânsito na sede da cidade, de forma geral. JUTIFICAÇÃO É indispensável que a Edilidade se inteire sobre os planejamentos e projetos em andamento e que ainda serão executados, com vistas ao melhoramento da mobilidade urbana na sede do Município, sobretudo em relação a alguns locais pontuais, onde o fluxo de pessoas e afluxo de carros é excessivo nos horários de pico. Nestes termos, espero aprovação.
Indicação 0198/2019 Reunião: 26/08/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: a Vossa Excelência a necessidade desse Executivo providenciar a reforma do imóvel onde funciona o Posto de Saúde de Inhaí e colocação de grades nas suas janelas. JUSTITIFCATIVA O imóvel em questão se encontra em péssimo estado de conservação, causando grande indignação aos moradores do distrito, principalmente aos que diariamente necessitam dos serviços de saúde oferecidos pelo Posto. Como se trata de um imóvel que acomoda uma casa de saúde, nada mais justo que a manutenção de suas instalações, de modo geral, obtenha constante atenção por parte do Município. Termos em que pedem e esperam deferimento.
Indicação 0197/2019 Reunião: 26/08/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: a Vossa Excelência a necessidade da complementação da pavimentação asfáltica, de um trecho de terra, depois da ponte sobre o Córrego Deolindo, no Bairro Cidade Nova até o Portal do Parque Estadual de Biri-Biri. JUSTITIFCATIVA A medida tem por finalidade atender a constantes reclamações dos turistas e visitantes até mesmo locais - em grande escala - e dos servidores que trabalham no portal de acesso ao parque, tendo em vista que nesses períodos de seca o alto fluxo de veículos provoca verdadeiras cortinas de poeira nas proximidades do portal, causando grande transtornos e indignação a todos que são surpreendidos com o problema, extremamente nocivo à saúde humana. Termos em que pedem e esperam deferimento.
Indicação 0196/2019 Reunião: 26/08/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: a Vossa Excelência acionar a Secretaria competente para providenciar os seguintes serviços de melhorias na Rua Maria de Nazaré, localizada no Bairro Arraiolo: Rebaixamento da rede de água Pavimentação asfáltica Instalação de poste luz com braço e luminária JUSTITIFCATIVA Em recente visita à citada rua, com 80 (oitenta) metros de comprimentos, a convite de alguns de meus moradores, contatamos que realmente são necessárias as providências reivindicadas, especialmente em relação ao rebaixamento da rede de água, pois a infiltração da água proveniente da rede pode até mesmo comprometer as estruturas das casas. Não menos importantes, também é a pavimentação asfáltica e iluminação pública, obras básicas de saneamento e infraestrutura que possibilitam melhor qualidade de vida para a população. Termos em que pedem e esperam deferimento.
Indicação 0195/2019 Reunião: 23/08/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: A V. Exª, que solicite um empenho junto a Amaje para que o engenheiro vá ao distrito de Inhaí, fazer uma medição das praças e ruas que faltam para a pavimentação asfáltica a serem projetadas. Justificativa: Tendo em vista que, encontram-se no referido distrito várias praças e ruas sem a pavimentação asfáltica.
Indicação 0194/2019 Reunião: 23/08/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: a V. Exª, que determine ao departamento competente o empenho para que a Patrol, ao acabar a obra do morro do Pinheiro, retorne ao distrito de Inhaí para finalizar o patrolamento do trecho de Buruti-Lamarão-Gavião. Justificativa: A obra inacabada está dificultando o tráfego de veículos nesse trecho.
Requerimento 0059/2019 Reunião: 23/08/2019 Situação: Aprovada Excelentíssimo Senhor Presidente, Os Vereadores infra - assinados requerem a V.Exª, ouvido o Plenário, requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais, no seguinte teor: EXCELENTÍSIMO GOVERNADOR, Cumprimentando-o cordialmente, e com devido acatamento, vimos solicitar a Vossa Excelência a conclusão das obras de pavimentação asfáltica da MG 220, importante RODOVIA estadual que liga os municípios de Diamantina, Monjolos, Santos Hipólito, Corinto e Três Marias. O trecho carente de pavimentação corresponde a, aproximadamente, 63 km de extensão de Diamantina a Monjolos e 60 km de Corinto a Andrequicé. Ressaltamos que essa é uma região de grande potencial turístico ecológico de rara beleza; para além, possui um extraordinário potencial de jazidas de granito e mármore, dentre outras riquezas minerais, já em franca exploração, além de expressiva atividade agropecuária. Contudo, a região conta com um grande problema: a RODOVIA MG 220 ainda apresenta dois trechos sem pavimentação asfáltica e cuja manutenção torna-se difícil, especialmente em razão do intenso tráfego de carretas e caminhões, entre outros fatores. Logo, considera-se este o grande entrave para o desenvolvimento do sertão mineiro. Dentre os mais graves problemas diuturnamente enfrentados pelos moradores desta região pode-se citar a dificuldade de acesso a Diamantina, às especialidades médicas, ao serviço educacional oferecido pela UFVJM – Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, pelo IFNMG – Instituto Federal do Norte de Minas Gerais, além de se privarem do comércio e da vida sociocultural de Diamantina, Patrimônio Cultural da Humanidade. Referida estrada já possui trecho de terraplenagem, estando, portanto, apta a receber a pavimentação. A sua conclusão ensejará a integração do grande sertão mineiro ao restante de minas e do país. Outrossim permitirá, definitivamente, o intercâmbio cultural, educacional e social entre as diversas regiões mineiras bem como do Centro Oeste, encurtando distâncias, inclusive tornando mais próximas as cidades de Diamantina e Brasília; este era um dos sonhos de nosso mais ilustre filho, o saudoso Juscelino Kubitschek: aproximar “a cidade onde ele nasceu à cidade que dele nasceu”. Para que este nosso pleito alcance o êxito necessário e desejado, solicitamos que sejam alocados os recursos financeiros destinados à execução despesas com as obras na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de Minas Gerais de 2020. Outrossim, se entende que o povo da região merece o devido respeito por parte do poder público, como quaisquer outros cidadãos do estado de Minas Gerais; o povo é, em ultima análise, o maior patrimônio do Município, do Estado e do País. Firmando convicção de que Sua Excelência o Governador do Estado irá dispensar especial atenção ao nosso pleito acima (e de centenas de milhares de pessoas que residem nos municípios sobreditos) reafirmamo-nos, com votos de real apreço e distinta consideração. Atenciosamente,
Requerimento 0058/2019 Reunião: 23/08/2019 Situação: Aprovada Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário: Requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado ofício a Sua Excelência o Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS, solicitando-lhe a concentração de esforços junto à douta Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando a possibilidade de desconsiderar eventual medida que poderá culminar no fechamento dos Cartórios – Serventias Extrajudiciais -, estabelecidas nos distritos. Os Cartórios em questão estão em funcionamento nos distritos há mais de 300 (trezentos) anos. Nesses longínquos anos vêm prestando relevantes serviços para a população, na sua grande maioria comprovadamente carente, em razão da baixa oferta de trabalho, sendo que quase todos os chefes de famílias trabalham na agricultura familiar para a subsistência da família. Comentário acerca do fechamento dos Cartórios tem gerado profunda indignação aos moradores dos distritos, pois em caso de precisarem dos serviços oferecidos por eles terão gastos consideráveis para se deslocarem até o Cartório da sede de Diamantina para serem atendidos. Registramos que temos distrito a 130 (cento e trinta) quilômetros da sede do Município, afora algumas localidades e comunidades que distam até mais. Diante do exposto, mesmo que o fechamento dos Cartórios signifique eventual economia para o Erário do Estado, esta medida é perversa e desumana, pois afetará tão-somente a classe dos menos favorecidos e de baixo poder aquisitivo. E não será uma economia ínfima, advinda de tal providência que tirará Minas Gerais do caos financeiro em que se encontra. Face ao exposto acima, nos solidarizando com a voz angustiante de milhares de moradores dos distritos de Diamantina, mais uma vez, encarecemos ao excelentíssimo Presidente do colendo Tribunal de Justiça, Doutor NELSON MISSIAS DE MORAIS, que recentemente foi laureado com o Título de CIDADÃO HONORÁRIO DIAMANTINENSE, a possibilidade de rever esta situação, de forma a não deixar que esta providência avance e que os cartórios continuem funcionando, a bem daqueles que tanto necessitam de seus serviços. Nestes termos, esperam deferimento Sala das Sessões, 26 de agosto de 2019.
Indicação 0181/2019 Reunião: 12/08/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: a Vossa Excelência acionar a Secretaria Municipal competente para providenciar a construção de uma rotatória na confluência das ruas Centenário e Enologia, em frente ao antigo Bar de Salvador - como ponto de referência -, no bairro Bela Vista. Não sendo possível a construção da rotatória, deixamos como sugestão que seja construído um canteiro, com a plantação de uma árvore no seu centro. JUSTITIFCATIVA Até algum tempo atrás naquela localidade existia uma pequena construção circular em concreto, simulando um coreto, o qual foi retirado sem uma justificativa aos moradores locais. A construção da rotatória ou do, além de suprir a obra que foi destruída, também ajudará em muito em relação ao trânsito de carros na localidade. Termos em que peço e espero deferimento.
Moção 0008/2019 Reunião: 05/08/2019 Situação: Aprovada Excelentíssimo Senhor Presidente: Os Vereadores abaixo-assinados propõem a Vossa Excelência, ouvida a Casa, na forma regimental, que, após ser submetida à douta consideração dos nobres pares, seja consignada nos Anais dos trabalhos deste Legislativo profunda e pesarosa MANIFESTAÇÃO DE CONDOLÊNCIA desta Edilidade em respeito ao falecimento de nosso saudoso ex-Secretário de Fazenda, SEBASTIÃO FERNANDES DOS SANTOS, aos 78 anos de idade, ocorrido dia 21 do mês findo, cujo corpo, após ser velado no Velório São Francisco, foi sepultado no dia seguinte, no Cemitério Municipal, na presença de uma imensidão de parentes e amigos que tiveram a honra e o privilégio de conviver com ele e que foram lhe prestar a última e merecida homenagem póstuma, deixando a esposa Lindalva Maria Fernandes, os filhos Marchiolli, Sérgio e Elaine, além de três netos e um bisneto. O senhor SEBASTIÃO FERNANDES, homem de conduta austera e proba, era aposentado do Banco do Brasil S/A, agência de Diamantina/MG, e Secretário Municipal de Finanças e de Fazenda da Prefeitura, por reiteradas vezes, dada sua proficiência. Deixa-nos um legado de vida a seguir sem igual, lastreado pela honestidade e humildade, priorizando a vontade de bem servir ao próximo e almejando sempre o bem-estar da população. A comoção e consternação que ainda pairam sobre Diamantina, conduzem-nos a lamentar profundamente seu passamento, restando-nos, pois, elevarmos humildes e fervorosas preces ao nosso Pai Celestial, eterno e benevolente, rogando-Lhe que sua alma descanse, sossegadamente, em Seu Glorioso Reino. À família enlutada, que desfruta de nossa infinita estima, e à qual hipotecamos nossa solidariedade, fazemos sinceros votos de que encontre o conforto necessário nos amigos, neste momento difícil, e permanente resignação para entender os desígnios de Deus, que precisou tirá-lo de nosso convívio passageiro nesta terra para tê-lo eternamente ao Seu lado. Nestes termos, Pedem deferimento.
Moção 0007/2019 Reunião: 05/08/2019 Situação: Aprovada Excelentíssimo Senhor Presidente: Os Vereadores abaixo-assinados propõem a Vossa Excelência, ouvida a Casa, na forma regimental, que, após ser submetida à douta consideração dos nobres pares, seja consignada nos Anais dos trabalhos deste Legislativo profunda e pesarosa MANIFESTAÇÃO DE CONDOLÊNCIA desta Edilidade em respeito ao falecimento de nossa saudosa ex-Secretária de Desenvolvimento Social, LEANA MARIA RABELO, ocorrido no dia 21 do mês findo, cujo corpo, após ser velado no Velório São Francisco, foi sepultado no Cemitério Municipal, na presença de uma imensidão de parentes e amigos que tiveram a honra e o privilégio de conviver com ele e que foram lhe prestar a última e merecida homenagem póstuma. A senhora LEANA RABELO, como era mais conhecida, de conduta austera e idônea, era servidora da Prefeitura e por reiterada vezes exerceu o cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, dada sua proficiência. Deixa-nos um legado de vida a seguir sem igual, lastreado pela honestidade e humildade, priorizando a vontade de bem servir ao próximo e almejando sempre o bem-estar da população. A comoção e consternação que ainda pairam sobre Diamantina, conduzem-nos a lamentar profundamente seu passamento, restando-nos, pois, elevarmos humildes e fervorosas preces ao nosso Pai Celestial, eterno e benevolente, rogando-Lhe que sua alma descanse, sossegadamente, em Seu Glorioso Reino. À família enlutada, que desfruta de nossa infinita estima, e à qual hipotecamos nossa solidariedade, fazemos sinceros votos de que encontre o conforto necessário nos amigos, neste momento difícil, e permanente resignação para entender os desígnios de Deus, que precisou tirá-la de nosso convívio passageiro nesta terra para tê-la eternamente ao Seu lado. Nestes termos, Pedem deferimento.
Indicação 0158/2019 Reunião: 24/06/2019 Situação: Aprovada Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: a Vossa Excelência acionar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural para adoção das seguintes providências em relação aos distritos de Mendanha e Inhaí: 1) Patrolamento da estrada que liga os dois distritos, a qual há muito não passa por manutenção, com uso do caminhão pipa para molhar a estrada assim que ela for totalmente patrolada. 2) Realizar operação tapa buracos nas ruas dos distritos de Mendanha e Inhaí, cuja pavimentação é de massa asfáltica. 3) Pintura dos meios-fios das ruas do distrito de Inhaí e do adro da Igreja de sua igreja. JUSTITIFCATIVA Com a aproximação da Festa de Santana, anual e tradicionalmente comemorada no distrito de Inhaí, o número de pessoas que se fazem presentes no distrito é bastante elevado. Assim sendo, de maneira a evitarmos eventuais acidentes, e com vistas que tudo transcorra de forma tranquila, faz-se necessário que as providências acima sejam adotadas antes do início das festividades. Ao ensejo, solicito que seja dada ciência desta proposição ao titular da pasta do Desenvolvimento Urbano e Rural, Daniel Martins da Silva. Termos em que peço e espero deferimento.

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Projeto de Lei CMD 00027/2017

Protocolado: 06/11/2017

Autor(es): Vereador Dijalma da Conceição Ferreira Coelho|Vereadora Joariza Conceição de Souza Santos

Ementa:
Dispõe sobre a inclusão de prioridades especificadas no Relatório das Metas e Prioridades previstas na Lei n° 3959, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Data:	Situação:	Por:
06/11/2017	Proposição protocolada

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