Portal de transparência da Câmara Municipal de Diamantina | Lucas Manoel Barbosa Werneck (Lucas Werneck) PROS
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Lucas Werneck - Lucas Manoel Barbosa Werneck
Cargo:
Vereador
Partido:
PROS
E-Mail:
lucas.werneck@cmdiamantina.mg.gov.br
Legislatura(s):
Legislatura - 01/01/2017 a 31/12/2020

Indicação 0235/2019
Reunião: 16/09/2019
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: a Vossa Excelência arregimentar todos os esforços possíveis, objetivando a pavimentação asfáltica da Avenida Getúlio Vargas, localizada no Bairro Vila Operária, especificamente em seu trecho, cuja pavimentação é de pedra. JUSTITIFCATIVA Entendo a crise financeira que assola nosso Município, a exemplo de outros tantos, por motivos que nos permitimos não comentar nem registrar neste expediente, também entendemos que se trata de uma medida que virá atender aos clamores de milhares de moradores do Bairro Vila operária e bairros adjacentes. Associado a esta questão, trata-se de um logradouro com mais de um quilômetro de extensão, que dá acesso ao Largo Dom João, onde está estabelecido Terminal Rodoviário e considerável número de estabelecimentos comerciais, cabendo aqui destacar; supermercados, farmácias e drogarias, hotéis, agência bancária, entre outros não menos importantes. Termos em que pede e espera deferimento.
Indicação 0234/2019
Reunião: 16/09/2019
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: a Vossa Excelência a possibilidade e a viabilidade do encaminhamento de projeto de lei a este Legislativo, para apreciação e deliberação da Edilidade, versando sobre alteração do artigo 5º da Lei n.º 3502, de 16 de novembro de 2009, ampliando de 10 (dez) para 20 (vinte) a licença paternidade dos servidores públicos. JUSTITIFCATIVA Elaboramos a presente, haja vista que a propositura de lei em comento, necessariamente, deve ser de iniciativa do Executivo, sob pena de ser declarada inconstitucional por vício de origem, sendo importante consignar que a matéria traz em seu bojo um direito já concedido aos servidores na seara federal. Termos em que pede e espera deferimento.
Requerimento 0059/2019
Reunião: 23/08/2019
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, Os Vereadores infra - assinados requerem a V.Exª, ouvido o Plenário, requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais, no seguinte teor: EXCELENTÍSIMO GOVERNADOR, Cumprimentando-o cordialmente, e com devido acatamento, vimos solicitar a Vossa Excelência a conclusão das obras de pavimentação asfáltica da MG 220, importante RODOVIA estadual que liga os municípios de Diamantina, Monjolos, Santos Hipólito, Corinto e Três Marias. O trecho carente de pavimentação corresponde a, aproximadamente, 63 km de extensão de Diamantina a Monjolos e 60 km de Corinto a Andrequicé. Ressaltamos que essa é uma região de grande potencial turístico ecológico de rara beleza; para além, possui um extraordinário potencial de jazidas de granito e mármore, dentre outras riquezas minerais, já em franca exploração, além de expressiva atividade agropecuária. Contudo, a região conta com um grande problema: a RODOVIA MG 220 ainda apresenta dois trechos sem pavimentação asfáltica e cuja manutenção torna-se difícil, especialmente em razão do intenso tráfego de carretas e caminhões, entre outros fatores. Logo, considera-se este o grande entrave para o desenvolvimento do sertão mineiro. Dentre os mais graves problemas diuturnamente enfrentados pelos moradores desta região pode-se citar a dificuldade de acesso a Diamantina, às especialidades médicas, ao serviço educacional oferecido pela UFVJM – Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, pelo IFNMG – Instituto Federal do Norte de Minas Gerais, além de se privarem do comércio e da vida sociocultural de Diamantina, Patrimônio Cultural da Humanidade. Referida estrada já possui trecho de terraplenagem, estando, portanto, apta a receber a pavimentação. A sua conclusão ensejará a integração do grande sertão mineiro ao restante de minas e do país. Outrossim permitirá, definitivamente, o intercâmbio cultural, educacional e social entre as diversas regiões mineiras bem como do Centro Oeste, encurtando distâncias, inclusive tornando mais próximas as cidades de Diamantina e Brasília; este era um dos sonhos de nosso mais ilustre filho, o saudoso Juscelino Kubitschek: aproximar “a cidade onde ele nasceu à cidade que dele nasceu”. Para que este nosso pleito alcance o êxito necessário e desejado, solicitamos que sejam alocados os recursos financeiros destinados à execução despesas com as obras na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de Minas Gerais de 2020. Outrossim, se entende que o povo da região merece o devido respeito por parte do poder público, como quaisquer outros cidadãos do estado de Minas Gerais; o povo é, em ultima análise, o maior patrimônio do Município, do Estado e do País. Firmando convicção de que Sua Excelência o Governador do Estado irá dispensar especial atenção ao nosso pleito acima (e de centenas de milhares de pessoas que residem nos municípios sobreditos) reafirmamo-nos, com votos de real apreço e distinta consideração. Atenciosamente,
Requerimento 0058/2019
Reunião: 23/08/2019
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário: Requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado ofício a Sua Excelência o Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS, solicitando-lhe a concentração de esforços junto à douta Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando a possibilidade de desconsiderar eventual medida que poderá culminar no fechamento dos Cartórios – Serventias Extrajudiciais -, estabelecidas nos distritos. Os Cartórios em questão estão em funcionamento nos distritos há mais de 300 (trezentos) anos. Nesses longínquos anos vêm prestando relevantes serviços para a população, na sua grande maioria comprovadamente carente, em razão da baixa oferta de trabalho, sendo que quase todos os chefes de famílias trabalham na agricultura familiar para a subsistência da família. Comentário acerca do fechamento dos Cartórios tem gerado profunda indignação aos moradores dos distritos, pois em caso de precisarem dos serviços oferecidos por eles terão gastos consideráveis para se deslocarem até o Cartório da sede de Diamantina para serem atendidos. Registramos que temos distrito a 130 (cento e trinta) quilômetros da sede do Município, afora algumas localidades e comunidades que distam até mais. Diante do exposto, mesmo que o fechamento dos Cartórios signifique eventual economia para o Erário do Estado, esta medida é perversa e desumana, pois afetará tão-somente a classe dos menos favorecidos e de baixo poder aquisitivo. E não será uma economia ínfima, advinda de tal providência que tirará Minas Gerais do caos financeiro em que se encontra. Face ao exposto acima, nos solidarizando com a voz angustiante de milhares de moradores dos distritos de Diamantina, mais uma vez, encarecemos ao excelentíssimo Presidente do colendo Tribunal de Justiça, Doutor NELSON MISSIAS DE MORAIS, que recentemente foi laureado com o Título de CIDADÃO HONORÁRIO DIAMANTINENSE, a possibilidade de rever esta situação, de forma a não deixar que esta providência avance e que os cartórios continuem funcionando, a bem daqueles que tanto necessitam de seus serviços. Nestes termos, esperam deferimento Sala das Sessões, 26 de agosto de 2019.
Indicação 0191/2019
Reunião: 21/08/2019
Situação: Aprovada
Senhor Presidente Os Vereadores abaixo-assinados INDICAM a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICAMOS: a V. Exª, que determine ao departamento competente o recapeamento da Rua Largo do Areão, no distrito de Mendanha JUSTIFICATIVA: A indicação se faz necessária para que a rua citada , seja dotada de melhor infra-estrutura, melhorando o acesso dos transeuntes do local. Com isso, pedimos as providências necessárias para a realização desta obra.
Indicação 0190/2019
Reunião: 21/08/2019
Situação: Aprovada
Senhor Presidente Os Vereadores abaixo-assinados INDICAM a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICAMOS: a V. Exª, que determine ao departamento competente a pavimentação asfáltica da estrada dos Periquitos que dá acesso ao distrito Mendanha JUSTIFICATIVA: A indicação é necessária para que a estrada citada, seja dotada de melhor infra-estrutura, melhorando o acesso dos transeuntes do local. Com isso, pedimos as providências necessárias para a realização desta obra.
Requerimento 0053/2019
Reunião: 17/06/2019
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário: Que seja encaminhado ofício ao Chefe do Executivo, solicitando a possibilidade que parte do Paço Municipal, em frente ao prédio onde outrora funcionou a Prefeitura, seja destinada para estacionamento (regulamentado) dos veículos dos Vereadores, num total de pelos menos 6 (seis) vagas. Não sendo possível atender nosso pleito sobredito, sugerimos que tal medida seja adotada em uma das laterais da Rua Macau de Baixo. JUSTIFICATIVA: A área do prédio onde atualmente funciona o Legislativo é bastante acanhada e insuficiente para atender a Edilidade, haja vista que o referido espaço físico também é destinado ao estacionamento de veículos particulares de hóspedes do prédio vizinho, onde, muito em breve, funcionará como hotel. É relevante registrar que muitas vezes os vereadores, além de suas atribuições e missões recorrentes, convocados para reuniões de relevante interesse público e não encontram uma vaga sequer nas imediações do prédio, nem no estacionamento rotativo, decorrente do elevado fluxo de veículos no centro histórico, especialmente nos dias úteis. Nestes termos, esperam deferimento.
Indicação 0148/2019
Reunião: 03/06/2019
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: a Vossa Excelência a possibilidade e viabilidade desse Executivo proceder à instalação de um parquinho na sede de Mendanha para atender às crianças do mencionado distrito. JUSTITIFCATIVA No distrito de Mendanha, como é sabido, são raríssimas as opções de lazer disponíveis para a população local, sobretudo para as crianças. Assim sendo, não temos dúvida, que com a instalação do parquinho ora pretendido, o Município estará contribuindo sobremaneira para levar até as crianças ali residentes a possibilidade de disporem de um importante instrumento de lazer e reparando, pelo menos parcialmente, essa flagrante carência que grassa não só em Mendanha mas em todos os distritos do Município. Termos em que pedem e esperam deferimento.
Indicação 0141/2019
Reunião: 03/06/2019
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO: a Vossa Excelência a imperativa necessidade do Município proceder com a complementação da pavimentação asfáltica de um pequeno trecho da Rua João Evangelista Rocha, no Bairro Vila Operária, que ficou pendente, bem como o bloqueteamento do morro que se inicia na base da cita rua e cujo cume dá acesso a Avenida Sylvio Felício dos Santos, denominado pelos moradores do bairro Vila Operária como MORRÃO, simplesmente. JUSTITIFCATIVA Trata-se de medidas de vital importância para Diamantina e que melhorarão substancialmente a mobilização urbana naquela região, mormente em relação a pavimentação do morro. Associado ao acima exposto, devemos enfatizar que também estamos atendendo uma justa e antiga reivindicação dos moradores do bairro Vila Operária e região, a qual endossamos plenamente, dada a elevada circulação diuturna de pessoas que a utilizam. Termos em que pedem e esperam deferimento.
Moção 0003/2019
Reunião: 22/04/2019
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente: Eu sou a ressurreição e a vida, quem crê em Mim, ainda que esteja morto viverá João 11. 25 O Vereador abaixo-assinado, profundamente consternado, propõe a Vossa Excelência, ouvida a Casa, na forma regimental, que, após ser submetida à douta consideração dos nobres pares, seja consignada nos Anais dos trabalhos deste Legislativo profunda e pesarosa MANIFESTAÇÃO DE CONDOLÊNCIA de sua Edilidade em respeito ao falecimento inesperado da senhora GILCENE DE JESUS SANTOS, ocorrido dia 21 do mês findo, no distreito de Inhaí, cujo corpo foi sepultado no Cemitério local, no dia seguinte, perante a presença de seus familiares queridos e de amigos que tiveram a honra e o privilégio de conviver com ela e que foram lhe prestar a última e merecida homenagem póstuma, deixando esposo e filhos. GILCENE, pessoa simples e trabalhadora, era muito querida no distrito de Inhaí, onde gozava de amplo círculo de amigos sinceros. Seu passamento prematruo abalou a todos os moradores de Inhaí e região, mas o trabalho prestado em prol da comunidade, sua paciência e presteza servem-nos de conforto. Nesse momento de profunda tristeza, hipotecamos nossa solidariedade à família enlutada, fazendo sinceros votos de que encontre o conforto necessário nos amigos e permanente resignação para entender os desígnios de Deus, que precisou tirá-la de nosso convívio passageiro nesta terra para tê-la eternamente ao Seu lado. Requer, finalmente, que seja enviada cópia desta Moção à família enlutada.
Moção 0002/2019
Reunião: 22/04/2019
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente: Eu sou a ressurreição e a vida, quem crê em Mim, ainda que esteja morto viverá João 11. 25 Os Vereadores abaixo-assinados, profundamente consternados, propõem a Vossa Excelência, ouvida a Casa, na forma regimental, que, após ser submetida à douta consideração dos nobres pares, seja consignada nos Anais dos trabalhos deste Legislativo profunda e pesarosa MANIFESTAÇÃO DE CONDOLÊNCIA de sua Edilidade em respeito ao falecimento do senhor ROSELMIRO RAIMUNDO ENTREPORTES, aos 68 anos de idade, ocorrido dia 20 deste mês, cujo corpo foi sepultado no Cemitério Municipal no dia seguinte, no dia seguinte, perante a presença de seus familiares queridos e de amigos que tiveram a honra e o privilégio de conviver com ele e que foram lhe prestar a última e merecida homenagem póstuma. ROSELMIRO era casado com a senhora de alcunha Mariinha deixando 5 (cinco) filhos, entre eles Roselmiro Guimarães Entreportes, Servidor deste Parlamento. Comunicador por excelência, realizou profícuo e exitoso trabalho nas rádios Cultura e 98 FM, através do denodado programa intitulado “Toca a Moda Roselmiro”, áurea época em que, por meio da sonorização da música, proporcionou inesquecíveis momentos de alegria e histórias à população diamantinense e da região. Sua simplicidade e empatias lhe eram peculiares e cativantes e já nos deixa uma lacuna de eterna saudade. Nesse momento de profunda tristeza, hipotecamos nossa solidariedade à família enlutada, fazendo sinceros votos de que encontre o conforto necessário nos amigos e permanente resignação para entender os desígnios de Deus, que precisou tirá-lo de nosso convívio passageiro nesta terra para tê-lo eternamente ao Seu lado. Requer, finalmente, que seja enviada cópia desta Moção à família enlutada.
Moção 0001/2019
Reunião: 01/04/2019
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente: MOÇÃO DE REPUDIO MOÇÃO DE REPUDIO CONTRA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PC N° 06/2019, QUE ALTERA AS REGRAS DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL E A EMENDA PROVISÓRIA N° 871/2019, DISPONDO SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA. A Câmara Municipal de Diamantina, Minas Gerais, através dos vereadores abaixo signatários, vêm, na forma regimental, apresentar a presente MOÇÃO DE PROTESTO E REPUDIO contra a Proposta de Emenda Constitucional PEC n° 06/2019 e a Medida Provisória n° 871/2019, que altera as regras da Seguridade Social no Brasil (Reforma da Previdência), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados: 1. A Previdência Social compõe o rol das garantias fundamentais do cidadão, direito humano fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, para pessoas que se encontram em situação vulnerável e desamparadas, seja pela idade avançada, acidente, invalidez ou maternidade, riscos sociais coberto pelo sistema previdenciário brasileiros. 2. Assim sendo, a Reforma da Previdência é de interesse de toda população brasileira, e sua aprovação não pode ser feita pelo Congresso Nacional sem participação popular e das entidades de classe. É fundamental a realização de debates em que os trabalhadores, urbano e especialmente o rural e servidores públicos de todo território nacional, nas Casas Legislativas Municipais e demais segmentos representativos da sociedade possam manifestar sua opinião, e a partir daí, construir uma solução justa. 3. Dentre os principais pontos da Reforma, o governo propõe elevar a idade de aposentadoria da mulher trabalhadora rural de 55 anos para 60 anos; institui para os segurados especiais uma contribuição anual obrigatória para o grupo familiar no valor de R$600,00; e eleva o tempo de carência para acesso a aposentadoria rural, passando de 15 anos de atividade rural para 20 anos de contribuição. 4. Outras medidas que também inviabiliza o acesso à proteção previdenciária na área rural foram apresentadas por meio da Medida Provisória n°871/2019. As novas regras impostas pelo governo determinam que os trabalhadores e trabalhadoras rurais, denominados segurados especiais, a partir de Janeiro de 202, só terão o tempo de trabalho rural reconhecido se estiverem inscrito no Cadastro Nacional de Informação Social (CNIS- Rural). 5. A previdência rural, além de atender aos ditames da justiça social, recompensando os que trabalharam duro no campo ao longo de décadas para a produção de alimentos, tem um papel fundamental para a sustentação dos municípios do interior do País, constituindo-se no principal programa de interiorização de recursos públicos no Brasil. Em mais de 70% dos municípios brasileiros, os recursos da previdência rural, especialmente das aposentadorias, que circulam na economia local supera, os recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esses recursos movimentam diretamente o comércio local, sustentam e favorecem o desenvolvimento dos pequenos e médios municípios. Em Minas Gerais o valor dos benefícios pagos em 2018 foram R$12.203.193.072,00, enquanto que o valor do FPM foi de R$11.477.486.731,00. 6. A redução rápida e violenta destes recursos implicaria em grave crise para economia local e para receitas do município, atingindo a todos os moradores e não somente aos trabalhadores e trabalhadoras rurais. Diante do exposto, após aprovação do plenário, requer-se seja encaminhada a presente Moção de Repudio ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senadores) pugnando pela imediata suspensão da tramitação da PEC n° 06/2019 e MP 871/2019, a fim de que seja promovido um efetivo e qualificado debate com todos os segmentos da sociedade brasileira, na busca de alternativas à proposta apresentada, evitando a retirada dos direitos adquiridos e conquistados ao longo dos tempos e de muitas lutas e histórias. Subsidiariamente, caso não seja aberto o debate com a sociedade, requer-se dos Congressistas (Deputados Federais e Senadores) que votem contrário à PEC 06/2019e MP 871/2019, desaprovando em todos os seus termos à Reforma da Previdência. Câmara dos Vereados de Diamantina, 1º de abril de 2019.
Indicação 0025/2019
Reunião: 18/03/2019
Situação: Aprovada
Senhor Presidente Os Vereadores abaixo-assinados INDICAM a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICAMOS: a V. Exª, que determine ao departamento competente a realização de reparos da Rua José Anacleto Alves, no bairro Cazuza, localizado na cidade de Diamantina. E também reparo nos distritos de Inhaí e Mendanha. A situação das vias é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos ocasionando o risco de acidentes.
Requerimento 0005/2019
Reunião: 07/03/2019
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, Os Vereadores infra - assinados requerem a V.Exª, ouvido o Plenário, que seja encaminhado um VOTO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSO desta Augusta Câmara Municipal aos integrantes da equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de nossa cidade. JUSTIFICATIVA Os serviços prestados pela equipe aos pacientes com alto risco e que necessitam de atendimento de transporte de urgência tem sido de uma importância de proporção descomunal, obtendo o justo reconhecimento da população diamantinense. Desde a chegada do SAMU a Diamantina o atendimento aos necessitados tem sido célere e eficiente, motivo pelo qual estamos propondo esta singela, mas sincera homenagem a essas pessoas, cuja prontidão, comprometimento e eficiência têm resultado no salvamento de muitas vidas. Nestes termos, pede e espera aprovação.
Indicação 0130/2018
Reunião: 19/11/2018
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO Que seja acionada a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural para providenciar, em regime de urgência-urgentíssima, a reforma do muro da quadra poliesportiva do bairro da Palha, a qual se encontra na iminência de desabamento. JUSTIFICAÇÃO Como frisamos, em razão do elevado acúmulo de descarte de entulho de toda ordem em suas proximidades, o muro se encontra com sua estrutura comprometida, e, em caso de vir abaixo, poderá ocasionar acidentes, vitimando pessoas inocentes, cujas consequências poderão ser irreparáveis. Isto posto, faz-se necessário que providências cautelares e emergenciais sejam adotadas pelo Poder Público em relação à situação aqui exposta. Nestes termos, pede deferimento.
Moção 0010/2018
Reunião: 19/11/2018
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente: MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO E APOIO AOS EMPREGADOS E APOSENTADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Considerando a grave situação que envolve milhares de brasileiros trabalhadores e aposentados dos Correios, lesados durante os últimos anos, em seu Fundo de Pensão Postalis; Considerando que, o Postalis, foi criado no ano 1981, cuja adesão ao plano à época foi compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos Correios precisava necessariamente aderir ao plano, sob pena de não ser admitido; Considerando que, os argumentos para a adesão, à época, foram no sentido de complementar as aposentadorias recebidas do INSS, de forma que os assistidos manteriam a remuneração, semelhante à que recebiam enquanto trabalhadores da ativa, esclarecendo que, embora os Correios sejam uma Empresa Pública, seus empregados são regidos pela CLT; Considerando que, no ano de 2008, os Correios, unilateralmente, prevendo-se um desequilíbrio atuarial no Plano “BD - Benefício Definido”, entendeu que deveria fazer o saldamento do mesmo, fazendo o aporte do valor correspondente ao desequilíbrio (RTSA - Reserva Técnica de Serviço Anterior), onde os funcionários não teriam que arcar com qualquer contribuição extraordinária; Considerando que, foi decidido criar outro Plano chamado PostalPrev que era do tipo de “CV - Contribuição Variável”, onde cada participante optava por percentuais de contribuição para formar sua reserva de poupança, com contribuição paritária da patrocinadora; Considerando que, a gestão de ambos planos continuou sob a responsabilidade da Empresa de Correios e Telégrafos, através do Postalis, e, após inúmeros rombos ou gestões temerárias, apurados pelo Ministério Público Federal, no ano de 2014 houve um equacionamento no plano BD passando a cobrar contribuições extraordinárias de 17,98% de todos os participantes, sendo que os aposentados contribuem ainda com outros 9%, para cobertura de despesas administrativas, somando-se assim, 26,98% de redução em seu benefício proporcional definido no plano BD; Considerando que, em outubro de 2017, o Governo Federal, através da PREVIC decretou intervenção no Fundo de Pensão do Postalis, após apurações de novos rombos realizados através de operações especiais da Polícia Federal como: Positus, Greenfield e Pausare, rombos estes que somaram quase R$ 6 bilhões, envolvendo instituições como o Banco BNY Mellon, com sede nos Estados Unidos, responsável pelas aplicações do Postalis e outros investimentos tidos como “gestões temerárias”; Considerando que, além da ECT interromper o pagamento do RTSA, descapitalizando o Fundo Postalis, cujo valor dos rombos iniciais que eram de R$5,6 bilhões, ora atualizados, atingem a cifra de quase R$ 15 (quinze) bilhões; Considerando que, o atual interventor já sinalizou a necessidade de um novo equacionamento no plano BD do Postalis, o que implicará em um aumento das contribuições extraordinárias para bem perto de 50% do valor do benefício proporcional definido no plano BD, o que irá trazer um sério prejuízo aos empregados da ativa e aos aposentados, reduzindo a sua remuneração complementar, gerado por algo que eles não deram causa, além dos altos valores das mensalidades pagas ao plano de saúde; Considerando que, permanece o risco de liquidação do Plano BD caso o saldamento do plano não se mostre viável aos olhos da PREVIC, que outrora fechou-os ou quedou-se inerte frente aos rombos e desvio que foram trazidos aos seus conhecimentos desde o ano de 2012 pelas Associações de empregados da ECT; Considerando que, a situação do Plano BD do Postalis é complicada, principalmente, para os fundadores do plano, que são os aposentados mais antigos e cujo plano se constitui em remuneração principal, se comparado com o novo Plano PostalPrev; Considerando que, o estancamento das gestões temerárias, ainda está muito distante, vez que o Estatuto do Postalis privilegia os interesses e vontades da patrocinadora, a ECT e do próprio Governo Federal, que em estância derradeira influência as indicações e rumos das aplicações; Ante ao Exposto, REQUEIRO nos termos regimentais, ouvido em Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que as matérias legislativas que envolvam o Postalis e seus planos possam merecer a atenção e comprometimento das estruturas políticas governamentais, legislativas e judiciais federais, visando mitigar os impactos danosos que já vêm sendo arcados pelos aposentados e aposentáveis da ECT, especialmente em relação à intervencão que foi decretada há mais de 300 dias pela PREVIC e ainda não se sabe a que veio, que já se somam em mais de 140.000 mil participantes e assistidos em todo o território nacional. Que a presente Moção após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, ao Exmo. Sr. Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara Federal, Ministro da Fazenda, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Diretor-Superintendente Substituto da PREVIC, Ministro da Casa Civil, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados, Advogada Geral da AGU e Presidente dos Correios, conforme seguem: Exmo. Sr. MICHEL TEMER MD Presidente da República End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar CEP 70150-900 / Brasília/DF Exmo. Sr. EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA – MDB MD Senador Presidente do Senado Federal End.: Senado Federal – Praça dos Três Poderes – Anexo: 1 – 17º Pavimento CEP 70.165-900 / Brasília/DF Exmo. Sr. RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA - DEM MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados End.: Câmara dos Deputados – Palácio do Congresso Nacional - Gabinete: 308 – Anexo: IV - Praça dos Três Poderes CEP 70.160-900 / Brasília/DF Exmo. Sr. EDUARDO REFINETTI GUARDIA MD Ministro da Fazenda End.: Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º Andar – Gabinete CEP 70048-900 / Brasília/DF Exmo. Sr. ESTEVES PEDRO COLNAGO JÚNIOR MD Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão End.: Esplanada dos Ministérios, Bloco K, 6º Andar CEP 70040-906 / Brasília/DF Exmo. Sr. GILBERTO KASSAB MD Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações End.: Esplanada dos Ministérios, Bloco E – Sala 400 – Gabinete do Ministro CEP 70067-900 / Brasília/DF Exmo. Sr. MANSUENTO FACUNDO DE ALMEIDA JR. MD Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda End.: Esplanada dos Ministérios, Ed. Sede do Ministério da Fazenda, Bloco P CEP 70048-900 / Brasília/DF Exmo. Sr. FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO MD Diretor-Superintendente Substituto da PREVIC End.: SCN, Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Conjunto A, 3º andar - Asa Norte CEP 70716-900 / Brasília/DF Exmo. Sr. ELISEU LEMOS PADILHA MD Ministro da Casa Civil End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala 426 CEP 70150-900 / Brasília/DF Exma. Sra. GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA MD Advogada Geral da AGU End.: SAS Quadra 03, Lotes 5/6 Edifício Multibrasil Corporate, 14º Andar CEP 70070-030 / Brasília/DF Exmo. Sr. CARLOS ROBERTO FORTNER MD Presidente dos Correios End.: Setor Bancário Norte, Qd.01 Bloco A – Ed. Sede dos Correios – 20º Andar CEP 70002-900 / Brasília/DF
Requerimento 0032/2018
Reunião: 28/09/2018
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja autorizada a realização de uma audiência pública, no plenário deste Legislativo, nos termos do Projeto de Resolução anexo, destinada a promoção de debate acerca do calçamento das ruas de Diamantina/MG; e a possibilidade de pavimentação das ruas onde não exista proteção legal por meio de tombamento. Sem mais para o momento, e sabendo da importancia deste pleito para o nosso Municipio, pede-se deferimento. JUSTIFICATIVA É importante frisar que o tema proposto para o debate na audiência solicitada é de extrema necessidade, por se tratar de medida associada ao próprio desenvolvimento de politicas púbicas vez que a pavimentação das vias de Diamantina/MG possibilitará qualidade de vida aos Munícipes bem como promoverá uma maior acessibilidade desses. A realidade do calcamento atual de Diamantina/MG traz a necessidade de requalificação das vias públicas para se alcançar uma infraestrutura mais adequada com a realidade da cidade. Não menos importante é enfatizar que a pavimentação asfáltica, inequivocamente e num curto espaço de tempo, resultará em grande economia financeira para o erário, quanto a sua manutenção. Nestes termos, aguarda deferimento.
Indicação 0075/2018
Reunião: 15/06/2018
Situação: Aprovada
Senhor Presidente Os Vereadores abaixo-assinados INDICAM a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICAMOS a V. Sª. à necessidade de se providenciar em caráter emergencial, a CONTRATAÇÃO de 01 (um) auxiliar de serviços gerais, para atuar nas dependências do Mercado Novo, em Diamantina. Justificação: A medida torna-se necessária, tendo em vista, que devido ao vencimento do contrato do auxiliar de serviços gerais, que atuava ali, aquele local ficou sem a limpeza adequada e necessária, ficando portanto, em mal estado em se tratando de limpeza e higienização, o que vem causando transtornos para seus usuários e frequentadores, por se tratar de um local público e muito utilizado.
Requerimento 0006/2018
Reunião: 19/02/2018
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Exª, ouvido o Plenário, sob a égide do disposto no artigo 226 do Regimento Interno, que seja realizada uma audiência pública no Plenário deste Parlamento, destinada a um amplo debate acerca da desapropriação - e outras questões - do imóvel industrial situado na Avenida Coronel Caetano Mascarenhas, n.º 16, com área de terreno total de 73.243,00 m2 e área construída de 6.706, 75m2, tendo por finalidade a instalação da sede administrativa própria do Município. Justificação Endossando a necessidade de Diamantina de fato ter sua sede administrativa própria, condizente com a sua importância político-administrativa-social não só para a região do Alto Jequitinhonha, mas no cenário nacional, não podemos prescindir da realização da pretendida audiência, de forma a justificarmos a imperiosa e substancial participação desta Casa Legislativa no processo de sua desapropriação e aquisição. Nestes termos, aguardamos deferimento.
Requerimento 0002/2018
Reunião: 15/02/2018
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Senhor Sérgio Luiz nascimento, Ilm.º Secretário Municipal de Educação, as seguintes informações: Aproximadamente, há 10 anos foi realizado concurso público para professores de Música, especificamente para os distritos de São João da Chapada, Mendanha e inhaí. No entanto, na atual gestão a professora Luciana de Fátima Andrade que foi admitida para a vaga no distrito de Mendanha, foi retirada da referida função, deixando o coral "Meninos do Mendanha", sem atividades, uma vez que não foi disponibilizado substituto para o cargo. Cabe ressaltar, que foram adquiridos todos os instrumentos necessários para a realização das aulas, estando tais instrumentos ociosos, bem como os alunos. salientamos também, que é de grande importância que retome as atividades, pois através delas vários jovens se formaram na área de musica. Diante ao exposto, solicitamos que seja disponibilizado um profissional para assumir o devido cargo e todos os documentos que comprovem a existência do concurso para devida finalidade. Nestes termos, Peço deferimento.
Requerimento 0052/2017
Reunião: 30/10/2017
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário, que seja encaminhada fotocópia deste requerimento aos Excelentíssimos Deputados Estaduais à Assembleia Legislativa, Ivair Nogueira e Paulo Guedes, via do qual requeremos a concentração de esforços de Suas excelências junto aos ambientais que tratam do assunto, objetivando a liberação da extração e areia em Diamantina. Com a proibição da extração de areia em Diamantina a população tem sido prejudicada profundamente, sobretudo em relação ao preço que os areeiros têm cobrado, em razão da distância percorrida para sua apanha. Tal situação tem afetado até mesmo a Prefeitura, que tem encontrado sérias dificuldades para realização dos serviços e obras que exigem a areia para na sua execução. Nestes termos pedem deferimento.
Requerimento 0051/2017
Reunião: 30/10/2017
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário, que seja encaminhado o documento anexo, elaborado por ex-diretores de Escolas Estaduais de Minas Gerais, ao Excelentíssimo Deputado Adalclever Lopes, digníssimo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; a Excelentíssima Macaé Maria Evaristo dos Santos, digníssima Secretária de Estado da Educação, encarecendo-lhes especial dispensar especial ao seu teor e pronto atendimento à justa reivindicação deles, que na verdade trata-se de um direito líquido e certo que lhes é garantido pela Constituição Federal e pelas legislações que eles mencionam no expediente, cujo original foi enviado a esta Casa Legislativa, legítima representante do povo diamantinense. Nestes termos pedem deferimento.
Indicação 0106/2017
Reunião: 04/09/2017
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: INDICO que seja encaminhada esta INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, no seguinte teor: Excelentíssimo Prefeito Municipal, Solidários aos justos clamores e legítima reivindicação dos servidores desse Executivo, e, Considerando o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que preceitua, verbis: “Art. 37. (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices” Considerando o disposto no inciso IX do artigo 13 da Lei Orgânica Municipal, que, regulamentou o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal na seara do Município, estabelece, textualmente, : Art. 13 (...) IX - a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos acontecerá sempre no dia 01 de janeiro de cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro que vier a substituí-lo, observada à iniciativa privativa em cada caso. (Redação dada pela Emenda Revisional n.º 1, de 26/12/2012) Considerando, pois, tratar-se de uma conquista e de um direito líquido e certo dos servidores do Executivo, a exemplo dos demais servidores públicos da Federação, a revisão anual de seus vencimentos, que tem por finalidade pura e simplesmente a recomposição das perdas salariais, sendo forçoso, assim, registrar que não se trata de aumento real dos vencimentos; Considerando, finalmente, o disposto no § 3º do artigo 2º da Lei Complementar Municipal n.º 125, de 22 de dezembro de 2015, que estatui, in verbis: Art. 2º (...) §3º O Prefeito Municipal, em janeiro de cada ano, encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal, versando sobre a revisão geral anual dos servidores do Executivo Municipal, objetivando a recomposição das perdas salariais, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que vier a substituí-lo, nos termos do inciso IX do artigo 13 da Lei Orgânica Louvando a atitude de V. Exª, em relação ao recente encaminhamento a este Legislativo do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2017, versando sobre reajuste no salário base dos profissionais do magistério, da educação básica, INDICAMOS a esse Executivo, a necessidade do encaminhamento a esta Casa Legislativa, também, para análise e deliberação da Edilidade, de Projeto de Lei versando sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Executivo, com fundamento nas considerações retromencionadas. Justificativa: Os servidores públicos da Prefeitura se encontram têm nos procurado, pedindo nosso apoio quanto a questão, haja vista que já se passaram oito meses sem que o projeto desse entrada nesta Casa. Segundo colocações deles, apesar do percentual ser baixo, em muito contribuirá para que eles possam quitar suas dívidas e evitar que seus salários sejam ainda mais defasados. Nestes termos, pedem deferimento.
Requerimento 0028/2017
Reunião: 28/08/2017
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, Os Vereadores infra - assinados requerem a V.Exª, ouvido o Plenário, que seja encaminhada fotocópia deste ao excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, via do qual requeremos ao Chefe do Executivo encaminha esta Câmara Municipal o Demonstrativo, discriminando todas as receitas e as despesas realizadas até este mês de agosto, mês a mês, detalhando, em percentuais, os gastos realizados com a Saúde, a Educação e com a Folha de Pagamento de Pessoal. Justificativa Considerando que entre outras importantes deveres do Vereador está o da fiscalização dos gastos do Executivo, e de forma a prestarmos informações precisas e verídicas à população, no tocante ao assunto, se faz necessário que obtenhamos as informações supra, como outrora eram prestadas a este Legislativo, pelas administrações passadas. Nestes termos, pede e espera aprovação.
Requerimento 0026/2017
Reunião: 17/08/2017
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário, após exame e aprovação dos nobilíssimo pares, que seja encaminhado VOTO DE APLAUSO, desta Edilidade, ao Senhor Wesley Fonseca Vieira (NINO ARAS), pela conquista do 2º lugar no 34º Festivale/ 2017, realizado no Município de Felício dos Santos, de 23 a 29 de julho de 2017. Esta é uma singela forma de homenagearmos um artista diamantinense, que de forma brilhante e incontestável conquistou o disputado e merecido 2º lugar no 34º Festivale/ 2017, em acirrada disputa, que contou com dezenas de concorrentes. É uma conquista que ficará na história da musicalidade diamantinense, sendo, pois, digna do reconhecimento deste arlamento.
Requerimento 0025/2017
Reunião: 17/08/2017
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário, após exame e aprovação dos nobilíssimo pares, que seja encaminhado VOTO DE APLAUSO, deste Legislativo, à Equipe Organizadora do Evento Ultra Maratona Sertão do Diamante, ocorrido dia 22 e 23 de julho de 2017. A presente homenagem é fruto do reconhecimento e aplauso deste Legislativo Municipal a essa equipe, que pelo 5º ano consecutivo, empenhou e dedicou para que o mencionado evento ocorresse com êxito, como pode ser notado pelos seus participantes, destacando também, a grande relevância do mesmo, para o esporte, turismo e a geração de renda em nossa cidade.
Requerimento 0017/2017
Reunião: 05/06/2017
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário, que após exame e aprovação dos nobilíssimo pares, seja consignado nos Anais dos Trabalhos desta Edilidade e encaminhado à estudante Bárbara Emanuella Souza , VOTO DE APLAUSO, desta Casa Legislativa, por ingressar- se no doutorado na Escola de Engenharia da Universidade de Oxford. A presente homenagem é fruto do reconhecimento e aplauso deste Legislativo Municipal, como forma de valorizar todo empenho, esforço e dedicação, da jovem estudante, deixando esta conquista, ainda mais gratificante, pois a jovem Barbara foi consagrada como a primeira mulher brasileira, aceita em um doutorado na Escola de Engenharia de Oxford.
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Projeto de Lei CMD 00026/2017
Protocolado: 31/10/2017
Autor(es): Vereador Lucas Manoel Barbosa Werneck
Ementa:
Dá denominação às ruas dos Loteamentos dos Bairros Jardim Imperial II e III, situados na sede do município.
Data: Situação: Por:
31/10/2017 Proposição protocolada
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LO - Lei Ordinária 4064/2019
Autor: Lucas Manoel Barbosa Werneck
Sancionada: 10/12/2019
Ementa:
Inclui o Dia dos Jovens Cristãos no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária 4062/2019
Autor: Lucas Manoel Barbosa Werneck
Sancionada: 10/10/2019
Ementa:
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária 4060/2019
Autor: Poder Executivo Municipal | Lucas Manoel Barbosa Werneck
Sancionada: 10/10/2019
Ementa:
Autoriza o poder executivo a instalar pontos de internet sem fio gratuito em pontos específicos da cidade e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária 4037/2019
Autor: Lucas Manoel Barbosa Werneck
Sancionada: 28/05/2019
Ementa:
Dá denominação de Rua Antônio Brant a um logradouro público sem nome, localizado entre as Ruas do Burgalhau e a Rua do Rio Grande, na sede do Município.
LO - Lei Ordinária 4018/2018
Autor: Lucas Manoel Barbosa Werneck
Sancionada: 21/12/2018
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NOS PARQUES E ÁREAS PÚBLICAS DE LAZER INFANTIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVÍDENCIAS.
 
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