Portal de transparência da Câmara Municipal de Diamantina | Tarcísio Magno Martins Gonçalves (Tarcísio Magno)
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Tarcísio Magno - Tarcísio Magno Martins Gonçalves
Cargo:
Vereador
E-Mail:
tarcisio.gonçalves@cmdiamantina.mg.gov.br
Legislatura(s):
Legislatura - 01/01/2017 a 31/12/2020

Moção 0005/2020
Reunião: 14/12/2020
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador abaixo assinado, na qualidade de lídimo representante do povo diamantinense e com fulcro nos dispositivos regimentais, REQUER a Vossa Excelência,, respeitosamente, ouvido o soberana decisão do Plenário, o encaminhamento de um VOTO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSO desta Augusta Câmara Municipal à Agência do Bando do Brasil, estabelecida na sede de nossa cidade, como forma de reconhecimento aos serviços de excepcional relevância prestados ao Município e seus munícipes, através de sua gerência e de todos integrantes de sua auspiciosa equipe. JUSTIFICAÇÃO O esforço e a proficiência, zelo e respeito, eficiência e dinamismo, entre outas virtudes não menos importantes, engendrados pela equipe no atendimento aos seus clientes são de excelência ímpar e irrefutável. Mesmo com a pandemia do COVID-19, que assola o mundo, e que por motivos imperiosos culminou no afastamento de metade do quadro dos integrantes da equipe, seus remanescentes, num esforço hercúleo, se desdobraram, ampliaram em uma (01) hora a carga horária de trabalho, o que possibilitou que a agência não deixasse de funcionar ou a excelência dos serviços diminuísse. Com a atenção redobrada e visando o bem-estar e conforto dos clientes, foram disponibilizados assentos, em número suficiente, na Sala de Auto Atendimento. Pari passu a isso, em feliz parceria com a Promotoria Púbica da Comarca de Diamantina, foram criados dois novos cargos de Aprendizes, destinados exclusivamente a adolescentes carentes. Não obstante ao acima relatado, insta registrar que no período chuvoso, que resultou em flagrante e crítica situação em Diamantina e outros municípios da região, a agência do Banco do Brasil S/A-Diamantina, com o denodado apoio de sua Fundação (FBB), num gesto de sensibilidade e solidariedade aos menos favorecidos, fez as seguintes doações financeiras: R$ 40.000,00 para a Assistência Social de Diamantina; R$ 100.000,00 para a Banda Mirim, em janeiro; R$ 120.000,00 para a FUMBEM, destinados à aquisição 1.000 cestas básicas para pessoas carentes. Durante o pleito das eleições municipais deste ano, a Agência do Banco do Brasil S/A-Diamantina, se destacou como a instituição bancária que mais contribuiu com os candidatos de modo geral e com as agremiações partidárias, totalizando a abertura de 366 contas eleitorais. Destarte, ao tomarmos conhecimento das muitas críticas negativas que são dirigidas ao Banco do Brasil em nossa cidade, muitas delas improcedentes e descabidas, respaldado pelas recentes ações da referida instituição bancária, acima elencadas, entre outras que oportunamente chegarão ao conhecimento do povo diamantinense, sinto-me na obrigação de render esta singela homenagem ao BB-Diamantina, na pessoa de seu Gerente, extensiva a todos os integrantes de sua equipe, cujo trabalho realizado a bem de Diamantina e de seu munícipes é magnânimo, fecundo e profícuo. Nestes termos, espero aprovação.
Indicação 0199/2020
Reunião: 09/11/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação INDICO : a V. Sª. a necessidade da contratação, o mais urgente possível, de um PSIQUIATRA para atender às urgências no Caps-Ad, posto que no PA da Santa Casa somente são oferecidos medicamentos paliativos aos pacientes, medicamentos estes que apesar de aliviar momentaneamente o sofrimento deles, não tratam a enfermidade da forma como é recomendada. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que acompanho diariamente os serviços disponibilizados pelo Caps-Ad, vislumbro a necessidade da ampliação de profissionais da área para atender ao pacientes necessitados. Em recente visita, pude observar que apenas duas profissionais estavam atendendo um número considerável de pacientes. A psicóloga e a assistente social, que integram a equipe, estavam de férias e na policlínica, respectivamente. Temos ciência que a União Federal transfere recursos financeiros da ordem de R$ 39.780,00 mensais para ajudar nas despesas do Caps-Ad. Sendo assim, nada mais justo de que os pacientes que necessitam dos serviços oferecidos pelo Centro de Atenção Psicossocial sejam atendidos com mais dignidade e devida celeridade.
Indicação 0198/2020
Reunião: 09/11/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação INDICO : V. Sª. a adoção da providências que se fazem necessárias, objetivando a construção da quadra poliesportiva localizada na parte de trás da Igreja de Santana em outro local, de forma a se dar mais visualização à Igreja, com mais de 300 anos de existência, valorizando-a como atrativo patrimonial, religioso e turístico daquele distrito. JUSTIFICATIVA : Para tanto, faz-se indispensável a efetiva participação dessa Secretaria, da Secretaria de Planejamento e Gestão, da secretaria de Cultura, Patrimônio e Turismo, e, essencialmente, dos moradores do distrito de Inhái. A quadra ali construída, e que se encontra em péssimo estado de conservação e abandono, ofusca a visualização da tricentenária igreja, por conseguinte, de seu rico valor turístico.
Indicação 0197/2020
Reunião: 09/11/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao ilustríssimo Secretário de Desenvolvimento Urbano e Rural, nos seguintes termos: INDICO: a V. Sª. a adoção da providências que se fazem necessárias, objetivando a requalificação da Praça José Alacoque Alves Pereira, antiga Praça da Matriz, situada na sede do distrito de Inhaí. JUSTIFICATIVA: A presente medida tem por finalidade atender aos clamores de alguns moradores do mencionado distrito, clamores estes que endossamos integralmente.
Indicação 0196/2020
Reunião: 09/11/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação INDICO : a V. Sª. em nome pessoal e endossando justos clamores dos moradores, adoção de providências emergenciais, visando a construção de uma ponte sobre um córrego que corre próximo a Rua Pataca, no bairro Rio Grande. JUSTIFICATIVA : A ausência de uma ponte tem dificultado sobremaneira a circulação dos moradores locais, sobretudo em períodos de chuva.
Indicação 0195/2020
Reunião: 09/11/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação INDICO : V. Sª. em nome pessoal e endossando justos clamores dos moradores, adoção de providências emergenciais, visando a execução de obras de melhorias na Rua Pedro Falci, no bairro Cidade Nova, devido ao estado de precariedade em que ela se encontra, causando profundo transtorno e indignação aos seus moradores.
Indicação 0194/2020
Reunião: 09/11/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação INDICO e solicito a V. Exª. a gentileza de arregimentar todos os esforços possíveis junto à Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), objetivando a remoção de um poste de iluminação pública na confrontação dos logradouros Travessa do Cruzeiro com Rua Josefino Lopes, no bairro Palha. JUSTIFICATIVA: Em virtude do poste se encontrar no meio da rua, os motoristas têm encontrado sérias dificuldades para fazerem manobras com seus veículos. A remoção do citado poste para outro local também favorecerá a circulação de ambulância pelo local.
Indicação 0193/2020
Reunião: 09/11/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação INDICO: a V. Exª. a gentileza de arregimentar todos os esforços possíveis junto à Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), objetivando a extensão de rede elétrica na Rua Ramiro Roque, com instalação de mais um POSTE DE ILUNMINAÇÃO PÚBLICA, e, associado a esta medida, providenciar a troca ou substituição das lâmpadas do postes da mencionada rua, através do órgão responsável pela manutenção da iluminação pública na cidade, as quais estão funcionando apenas ocasionalmente.
Indicação 0191/2020
Reunião: 09/11/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao ilustríssimo Secretário de Desenvolvimento Urbano e Rural, nos seguintes termos: INDICO : a V. Sª. em nome pessoal e endossando justos clamores dos moradores, adoção de providências emergenciais, visando a execução de obras de melhorias na Rua Consuelo Falci, me permitindo sugerir que tais obras sejam precedidas de estudos e levantamento por uma equipe técnica especializada no caso, de modo a se evitar a situação recorrente na citada rua, todos anos, em períodos chuvosos, quando as casa são invadidas pelas aguas pluviais.
Indicação 0190/2020
Reunião: 09/11/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, nos seguintes termos: INDICO:a V. Exª. a gentileza de arregimentar todos os esforços possíveis junto à Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), objetivando a instalação de um POSTE DE ILUNMINAÇÃO PÚBLICA na Rua Consuelo Falci, na sede do município, próximo a residência n.º 75. JUSTIFICATIVA: A medida tem por finalidade atender a várias famílias residentes na citada localidade, as quais, até a presente data não dispõem desse benefício básico de infraestrutura, de essencial importância para a saúde e qualidade de vida de todos os cidadãos.
Indicação 0187/2020
Reunião: 09/11/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação INDICO: a V. Sª. em meu nome pessoal e endossando justos clamores dos moradores do distrito de Mendanha, adoção de providências emergenciais, visando a reativação dos serviços da ambulância no referido distrito, haja vista que a ausência desse serviço público de atendimento a saúde tem ocasionado grandes transtornos para seus usuários.
Indicação 0186/2020
Reunião: 09/11/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação a ilustríssima Secretária de Saúde, nos seguintes termos: INDICO: a V. Sª. em meu nome pessoal e endossando justos clamores dos moradores do distrito de Mendanha, adoção de providências emergenciais, visando a reforma do imóvel onde funciona a Unidade Básica do referido distrito, tendo em vista o estado precário em que ele se encontra, ocasionando muita indignação aos usuários.
Indicação 0185/2020
Reunião: 09/11/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao ilustríssimo Secretário de Desenvolvimento Urbano e Rural, nos seguintes termos: INDICO: a V. Sª. em nome pessoal e endossando justos clamores dos moradores, adoção de providências emergenciais, visando a execução de obras de melhorias na Rua Canjica, no Bairro Vila Operária.
Indicação 0184/2020
Reunião: 09/11/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao ilustríssimo Secretário de Desenvolvimento Urbano e Rural, nos seguintes termos: INDICO: a V. Sª. em nome pessoal e endossando justos clamores dos moradores, adoção de providências emergenciais, visando a execução de obras de melhorias na Rua Siricória, no Bairro Vila Operária.
Requerimento 0038/2020
Reunião: 09/11/2020
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário: REQUERER a V. Exª., ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, REQUERENDO-LHE a inclusão do direito ao recebimento de ADICIONAL DE PERUCULOSIDADE pelos servidores públicos municipais que exerçam atividades periculosas em exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. JUSTIFICATIVA: Em 10/12/2012 entrou em vigor a Lei nº 12.740/2012, que alterou o artigo 193, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, acrescentando mais uma hipótese de periculosidade no trabalho, qual seja: “atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial com risco acentuado por exposição a roubos ou outras espécies de violência física”. Assim, o artigo 193, da CLT, passou a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)”. Assim, o trabalhador que exerce atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e que trabalhar com risco acentuado por exposição a roubos ou outras espécies de violência física passou a ter direito ao pagamento de adicional de periculosidade, equivalente a 30% da efetiva remuneração. Ou seja, os trabalhadores que fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, são os VIGILANTES e / ou GUARDAS DE SEGURANÇA. Em sequência, a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1885, de 02/12/2013, publicado no dia 03/12/2013, aprovou o Anexo 3, da NR-16, da Portaria nº 3214/1978, referente às atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial em relação, regulamentação esta que se fez necessária após a alteração trazida pela Lei nº 12.740/2.012, acima transcrita. A Portaria em referência, em seu item 2, considera profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam as seguintes condições: “(...) a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores; b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.(...)”. Pela portaria, acima citada, verifica-se, em seu item 3, que as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: ATIVIDADES OU OPERAÇÕES DESCRIÇÃO Vigilância patrimonial; Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas; Segurança de eventos Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. Segurança nos transportes coletivos. Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. Segurança ambiental e florestal. Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. Transporte de valores Segurança na execução do serviço de transporte de valores. Escolta armada. Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. Segurança pessoal. Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. Supervisão/fiscalização Operacional Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. Telemonitoramento/ telecontrole Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança. Os vigilantes da prefeitura têm reivindicado esse benefício. Entendemos que essa reivindicação é justa, visto que o adicional é um benefício de 30% sobre o salário base concedido ao trabalhador que exerce atividade considerada de risco, exposto à violência e perigo de vida permanente, como por exemplo, nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial, como é caso dos vigilantes municipais que são responsáveis em garantir a segurança e proteção de pessoas e de bens públicos em escolas, creches, postos de saúde e outros espaços públicos. Deste modo, é indubitável o direito aos servidores públicos municipais que exercem o cargo de vigilante ao recebimento do referido adicional de periculosidade, nos termos legais aqui transcritos. Assim, considerando que as citadas legislações federais já detalham quais são as atividades de segurança pessoal e patrimonial, obviamente se deve concluir que o inciso II, do artigo 193, da CLT, já deve ser aplicado e produzir seus regulares efeitos imediatamente. Diamantina/MG, 09 de novembro de 2020. Nestes termos, Pede deferimento.
Requerimento 0037/2020
Reunião: 09/11/2020
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário: Que seja solicitado a Secretaria Municipal de Obras que promova uma vistoria na execução das obras de pavimentação com bloquetes no Distrito de São João da Chapada, em especial á rua das Biquinhas, próximo a casa onde ocorreu enxurradas que passaram a invadir a referida residência, fato nunca ocorrido; de modo a possibilitar que seja feita as correções antes que a empresa que executa o serviço deixe a região, até porque o período chuvoso aproxima. Nestes termos, Pede Deferimento.
Requerimento 0036/2020
Reunião: 09/11/2020
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário: Que seja solicitado a Secretária responsável pela Iluminação Pública do Município, a revisão geral na Iluminação Pública no Distrito de São João da Chapada, tendo em vista que locais onde essa iniciativa foi implantada gerou-se uma maior sensação de tranquilidade e segurança. Nestes termos, Pede Deferimento.
Moção 0004/2020
Reunião: 09/11/2020
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador que este subscreve vem respeitosamente requerer que após ouvido o plenário, seja encaminhando congratulações, nos termos desta MOÇÃO DE APLAUSOS, a jovem atleta Livya Kesia Coimbra Leite, como forma de parabenizá-la pelas inúmeras e brilhantes vitórias, que vem conquistando respaldadas em atributos como dedicação, determinação e amor ao esporte.
Indicação 0179/2020
Reunião: 26/10/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, nos seguintes termos: INDICO e solicito a V. Exª. a gentileza de estudar a possibilidade de incluir ou criar na Estrutura Administrativa desse Poder Executivo, através de Projeto de Lei a ser votado e aprovado pelo Legislativo, de uma SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS REGIONAIS - ou órgão específico correlato. JUSTIFICATIVA: Sem dificuldades, nota-se que as comunidades rurais do município contemplam fontes inesgotáveis e colossais de riquezas de ordem cultural, ambiental, intelectual, paisagística e humana, entre outras, flagrantemente inexploradas, sendo forçoso aqui destacar os distritos de Conselheiro Mata e São João da Chapada . Não temos dúvida que a criação da pleiteada Secretaria resultará num intercâmbio exitoso entre o poder público municipal e as comunidades rurais, cujo resultado culminará na geração de trabalho e renda para os povos locais, com reflexo positivo também para o erário municipal.
Indicação 0178/2020
Reunião: 26/10/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, nos seguintes termos: INDICO e solicito a V. Exª. a necessidade da instalação de um POÇO ARTESIANO no povoado de Capoeirão, distrito de Desembargador Otoni, para atender à população local. JUSTIFICATIVA: A medida tem objeto minimizar um pouco o sofrimento dos moradores do mencionado povoado, tendo em vista a escassez de água que perdura há muito na região – a exemplo de todos os anos -, indispensável para a sobrevivência dos seres vivos em geral.
Indicação 0177/2020
Reunião: 26/10/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, nos seguintes termos: INDICO e solicito a V. Exª. a gentileza de arregimentar todos os esforços possíveis junto à Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), objetivando a instalação de um POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, com transformador na localidade denominada FAZENDA MATÃO, no povoado de Santana da Divisa, próximo ao distrito de Planalto de Minas. JUSTIFICATIVA: A medida tem por finalidade atender a várias famílias residentes na citada localidade, as quais, até a presente data não dispõem desse benefício básico de infraestrutura, de importância irrefutável para a saúde e qualidade de vida de todos os cidadãos.
Indicação 0176/2020
Reunião: 26/10/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, nos seguintes termos: INDICO: e solicito a V. Exª. a gentileza de arregimentar esforços junto aos órgãos e setores pertinentes, objetivando a construção de meios-fios nos logradouros que receberam a pavimentação asfáltica, especialmente nos distritos e povoados, obras de extraordinária e brilhante iniciativa da atual administração, as quais são dignas do reconhecimento e aplauso não só desta Edilidade, mas da população do município. JUSTIFICATIVA: Como é sabido, os órgãos responsáveis pelos serviços de meteorologia de Minas Gerais têm noticiado que teremos um longo período de chuvas torrenciais previstos para nossa região. Assim sendo, faz-se necessário que os meios-fios sejam construídos com a devida antecedência, com a finalidade de se evitar a destruição das pavimentações asfálticas executadas, as quais poderão ser efetivadas com a participação de uma força tarefa criada entre o poder público municipal e setores privados da sociedade diamantinense.
Indicação 0168/2020
Reunião: 19/10/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação INDICO e solicito a V. Exª. a gentileza de acionar a Secretaria competente para providenciar a instalação de dois mata-burros na estrada do distrito de Conselheiro Mata, sendo um antes e outro depois do Santuário de Nossa Senhora Aparecida, localizado bem à beira da estrada; solicitando, ainda, o entupimento de um buraco mais a frente do citado santuário, oriundo de um antigo mata burro. Justificação: Tal providência vem atender pedidos da população do distrito de Conselheiro Mata e de outros cidadãos que diariamente utilizam a estrada.
Indicação 0167/2020
Reunião: 19/10/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, nos seguintes termos: INDICO e solicito a V. Exª. a necessidade da extensão de iluminação pública nos seguintes logradouros: Final da Rua Ramiro Roque, no bairro Cidade Nova; Rua Antônio Edílio Duarte, altura do número 111, bairro Rio Grande; Rua do Areão, próximo ao número 460, bairro Maria Orminda. Justificação: São benefícios básicos de infraestrutura que propiciam uma melhor qualidade de vida para todos nós.
Indicação 0166/2020
Reunião: 19/10/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao titular da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, nos seguintes termos: INDICO e solicito a V. Sª. a necessidade da instalação de uma lixeira na Rua Canto do Areão, próximo ao campo de futebol de mesmo nome, no bairro Maria Orminda. Justificação: Trata-se de justo pleito dos moradores da referida rua, o qual endosso inteiramente, haja vista que sendo atendido, eles terão como descartarem de forma correta o lixo produzido no dia a dia.
Indicação 0165/2020
Reunião: 19/10/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao ilustríssimo Secretário de Desenvolvimento Urbano e Rural, nos seguintes termos: SENHOR SECRETÁRIO, INDICO e solicito a V. Sª. mais uma vez que essa Secretaria tenha mais zelo e cuidado na lide com a COISA PÚBLICA. Justificação: Conforme constatado pelo signatário deste, nas proximidades da localidade de Quebra-Pé, aonde foram realizados serviços de drenagem, foi cortada uma grande tubulação de aço, sendo que parte dela – que não foi utilizada – está jogada lá ao desleixo, no meio do mato, como se fosse simples entulho. Trata-se de material de alto custo, que poderia ser utilizado em outras obras e em prol da coletividade.
Indicação 0164/2020
Reunião: 19/10/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao ilustríssimo Secretário de Desenvolvimento Urbano e Rural, nos seguintes termos: SENHOR SECRETÁRIO, INDICO e solicito a V. Sª. mais uma vez, a adoção de providências que urgem, visando o encaminhamento de uma equipe técnica ao distrito de Planalto de Minas, próximo à localidade de Quebra-Pé, no sentido ao povoado de Baixadão, com a finalidade de fazer uma avaliação minuciosa acerca de uma rede de drenagem que foi construída, onde era uma ponte. Justificação: Segundo informações seguras, obtidas por meio de pessoa técnica, onde estivemos in loco, basta iniciar o período chuvoso para que a tubulação de aço ceda, por ter sido adaptada de forma improvisada, sem ter sido feita as obras função e a sustentação, nem mesmo observado o peso colocado sobre a tubulação, associado ao próprio peso da via e de veículos pesados, deixando a comunidade local ilhada.
Indicação 0163/2020
Reunião: 19/10/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao ilustríssimo Secretário de Desenvolvimento Urbano e Rural, nos seguintes termos: SENHOR SECRETÁRIO, tendo em vista que até a presente data não obtive sequer resposta em relação a um requerimento de minha autoria, protocolado nessa Secretaria na data de 29/9/2020, INDICO e solicito a V. Sª. mais uma vez, a adoção de providências que urgem, visando o encaminhamento de uma equipe técnica para avaliação e consequente elaboração de relatório acerca da real situação de todas as estadas dos distritos, povoados e localidades, inclusive com a necessária confecção de cronograma detalhando, de forma pormenorizada, a execução dos serviços necessários, para atender as comunidades rurais. Justificação: Tal providência se faz necessária por se tratar de direitos constitucionais e básicos da população, na condição de contribuintes e que recolhem seus impostos ao erário municipal justamente para terem direito a uma vida digna.
Indicação 0162/2020
Reunião: 19/10/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente, O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao ilustríssimo Secretário de Desenvolvimento Urbano e Rural, nos seguintes termos: SENHOR SECRETÁRIO, INDICO e solicito a V. Sª. a adoção de providências que urgem, visando uma solução para um vazamento de água pluvial no trecho compreendido entre a Rua João Evangelista Rocha com Rua “D”, no bairro Purquéria. Justificação: Tal providência se faz necessária em razão do grande transtorno e indignação pelos quais estão passando os moradores locais e de adjacências.
Requerimento 0033/2020
Reunião: 19/10/2020
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário: Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo assinado, com fulcro nos dispositivos regimentais, vem, respeitosamente, REQUERER a V. Exª., ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, solicitando-lhe a gentileza de determinar à Secretária de Saúde que adote as providências que urgem, visando a ampliar o número dos motoristas das ambulâncias dos distritos de Planalto de Minas e de Senador Mourão. Justificativa: Temos informações de que o sacrifício dos motoristas das referidas ambulância tem sido descomunal, senão desumano, por conta da alta demanada de pessoas que necessitam dessa prestação de serviços. Sendo assim, há necessidade da reparação da situação, ampliando-se o número de motoristas, até mesmo com vistas a resguardarmos a segurança não só dos motoristas mas de todos que se utilizam dos serviços delas.
Requerimento 0032/2020
Reunião: 19/10/2020
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário: Excelentíssimo Senhor Presidente: O Vereador abaixo assinado, com fulcro nos dispositivos regimentais, vem, respeitosamente, REQUERER a V. Exª., ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, solicitando-lhe a gentileza de determinar à Secretária de Saúde que adote as providências que urgem, visando o retorno da ambulância, com o motorista, para atender aos moradores do povoado de Baixadão, onde se observa que a demanda de necessitados desse serviço é muito grande e a distância do referido povoado até Diamantina é bem considerável. Justificativa: No povoado já existe a ambulância, contudo ela se encontra parada, o que tem acarretado grande e justo transtorno para todos que dependem dela. Devido a esta situação a população local está dependendo das ambulâncias de Planalto de Minas e de Senador Mourão, sobrecarregando sobremaneira os serviços prestados por elas.
Requerimento 0031/2020
Reunião: 19/10/2020
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário: O Vereador abaixo assinado, com fulcro nos dispositivos regimentais, vem, respeitosamente, REQUERER a V. Exª., ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, solicitando-lhe o encaminhamento a este Legislativo, o mais célere possível, para apreciação e aprovação da Edilidade, de Projeto de Lei Complementar versando sobre alteração do Art. 8º da Lei Complementar 125, que trata da Remuneração dos técnicos de referência dos Caps, de modo que sua redação seja alterada a fim de corrigir a redução salarial sofrida por esses profissionais de forma inconstitucional, com redução de 33,3% nos salários, transformando esse valor em gratificação. JUSTIFICATIVA Desde quando o serviço de saúde mental foi inaugurado na cidade em 2001, administrado inicialmente pela Santa Casa de Caridade e assumida posteriormente pela gestão municipal, os profissionais técnicos de nível superior, componentes da equipe técnica de referência do Caps, recebiam os salários referentes ao nível XVI e XVIII, de acordo com a carga horária trabalhada 30h ou 40h, respectivamente, efetivos ou não efetivos. Segundo a portaria 336 de Fevereiro de 2002, o profissional Técnico de Referência de um Caps, pode ser qualquer profissional de formação superior que seja importante na realização do projeto terapêutico. O técnico de referência de um Caps tem funções além das específicas de sua formação, o que o diferencia de qualquer outro profissional de mesma formação em outros setores, por isso não importa a formação, mas a capacidade de exercer várias funções em prol do projeto terapêutico do individual, podendo ser Psicólogos, Terapeutas ocupacionais, Assistente Social, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico, entre otros. O fato da Lei 125/2015 ter beneficiado dois funcionários, mantendo os salários desses profissionais inalterados, provocou grande desconforto entre a equipe. Segue a atual redação da Lei Complementar Nº 125 de 22 de Dezembro de 2015: Art 8º (...) I - Servidores efetivos de nível superior em exercício ininterrupto no Caps desde 03.04.2008, data de aprovação da lei nº 3.358 revogada pela Lei Completar nº 125, de 22 de Dezembro de 2015, terão direito ao vencimento de nível XVI enquanto lá permanecerem lotados; (Redação estabelecida pela Lei Complementar nº 127 de 16 de Março de 2016) II - Servidores efetivos de nível superior não abrangidos pelo dispositivo no inciso I deste parágrafo, terão direito à gratificação correspondente a 33,3%(trinta e três virgula três por cento) sobre o vencimento enquanto permanecerem lotados no Caps; (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 127 de 16 de Março de 2016) As funcionárias beneficiadas pela lei faziam 30h semanais, pois isso a redação só se refere ao nível XVI. Segue sugestão para nova redação da Lei, especificando quais profissionais têm o direito de receber tal remuneração e quando perdem esse direito: “Art. 8º (...) I - Servidores de nível superior da equipe técnica de referência dos Caps terão direito ao vencimento de nível XVI por cumprirem 30hs semanais e ao nível XVIII por cumprirem 40hs semanais, enquanto lá permanecerem lotados.”
Requerimento 0030/2020
Reunião: 05/10/2020
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário: Que seja solicitado a Secretária responsável pela Iluminação Pùblica, a troca de Lâmpadas em Planalto de Minas por lâmpadas de LED, principalmente na Praça Durval Cruz, em caráter de urgência.
Moção 0003/2020
Reunião: 05/10/2020
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente: Moção de protesto e repúdio em função da ação por parte do Governador do Estado de Minas Gerais em apresentar Projeto de Lei criando o piso salarial da Enfermagem no Estado de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Diamantina, através do vereador abaixo signatário, vem, na forma regimental, apresentar esta MOÇÃO DE PROTESTO E REPÚDIO ao Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, em razão do Projeto de Lei de sua iniciativa, criando o piso salarial da Enfermagem no Estado de Minas Gerais. A Enfermagem não possui piso salarial nacional, o que representa um verdadeiro descaso para com uma das profissões mais importantes para a saúde da população brasileira. Em razão disso, o Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MG) liderou movimento de requerimento junto ao Governador do Estado, Romeu Zema, para apresentação de Projeto com a instituição do piso salarial da Enfermagem. Conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 103/2000, os Governadores de Estado estão autorizados a apresentar Projeto de Lei criando o piso salarial regional por categoria, quando inexistente o piso nacional. Trata-se de reconhecimento necessário a esta categoria profissional de fundamental importância, principalmente no atual momento de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente moção ao Governador do Estado, Romeu Zema, a fim de demonstrar o apoio da Casa de Representação do Povo de Diamantina ao movimento em favor do piso salarial da Enfermagem. Nestes termos, espera deferimento.
Indicação 0130/2020
Reunião: 28/09/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação SENHOR PREFEITO, INDICO e SOLICITO, a V.Exª , a fineza de acionar o servidor que responde pelo setor de iluminação pública para providenciar a troca/substituição das lâmpadas queimadas em postes das ruas Bernadino Sena e Ramiro Roque, ambas na sede do Município. Confome infomações dos moradores das mencionadas ruas há algum tempo as lâmpadas estão queimadas.E é sabido que a iluminação pública é umas das formas mais eficazes de se evitar atos de vandalismos, roubos, assaltos, e até mesmo a prática de atos outros, que atentam contra a população e seus bons costumes.
Indicação 0129/2020
Reunião: 28/09/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao ilustríssimo Secretário de Desenvolvimento Urbano e Rural, nos seguintes termos: SENHOR SECRETÁRIO, INDICO e SOLICITO a V.Sª, a adoção de providências que urgem, visando a execução de serviços de melhoria na estrada de acesso a localidade denominada de BURAÇÃO, pertencente ao distrito de Senador Mourão. A referida medida se impõe devido ao péssimo estado de conservação em que a mencionada estrada se encontra, causando grande transtorno para a comunidade local; sendo importante registrar que se a situação não for reparada aora, no período chuvoso, que já se avizinha, está poderá piorar sobremaneira.
Indicação 0128/2020
Reunião: 28/09/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, nos seguintes termos: SENHOR PREFEITO, INDICO e SOLICITO a V.Exª, a gentileza de acionar o ógão competente da Prefeitura para providenciar, o mais rápido possível, a instalação de REDUTORES DE VELOCIDADE nas ruas da Palha, João Evangelista Rocha, Gabriel Mandacaru e Casacaparda no Cazuza, todas na sede do município, cuja circulação de pedestres é intensa e diuturna. JUSTIFICATIVA: A medida se faz necessária de forma a se evitar que alguns motoristas, inescrupulosos, desenvolvam velocidades incompatíveis com os referidos logradouros e que posssam vitimar a população.
Indicação 0127/2020
Reunião: 28/09/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, nos seguintes termos: SENHOR PREFEITO, INDICO e SOLICITO a V.Exª, a gentileza de acionar o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Rural para proceder a estudos, com acompanhamento dos profissionais competentes na área, em relação a ponte sobre o Corrégo do Rio Grande, no início do Beco do Moinho, informando a esta Edilidade sobre sua segurança. funcionalidade e estética, por se tratar de uma ponte muito utilizada pelos moradores locais e de outros bairros.
Indicação 0126/2020
Reunião: 28/09/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação Excelentíssimo Prefeito Municipal, nos seguintes termos: SENHOR PREFEITO, INDICO e SOLICITO a V.Exª, a necessidadde da constrtução de uma faixa exclusiva em uma das margens - se senão nas duas- da Avenida Barão de Paraúna, no trecho compreendido entre a frente do compo Tijuco até o Trevo de Biribiri. Ao passo que parabenizamos e cumprimentamos Vossa Excelência pela iniciativa da ampliação da largura da avenida e pelo seu espírito altruísta,, tal medida se impõe em prol da segurança não só dos pedestres que necessariamente utilizam aquele logradouro para trabalharem, como para incontável número de caminheiros que a usam todos os dias, especialmente pelas manhãse ás tardes. A ampliação da largura da referida avenida é uma obra digna de aplausos da população, mas também será digna do reconhecimento desta obras voltadas para a segurança de todos seus traseuntes.
Indicação 0125/2020
Reunião: 28/09/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Ilustríssimo Secretário de Desenvolvimento Urbano e Rural, nos seguintes termos: Senhor Secretário, INDICO, a V.Sª, a adoção de medidas de providências que urgem,visando o término do calçamento da Rua Vicente fabiano Araújo, na sede do Município. JUSTIFICATIVA: Tal providência se faz necessária por se tratar um benefício básico de infraestrutura, e, também, em razão de morarem nela uma criança cadeirante e seu pai, que também é desprovido de uma perna. O calçamento, não temos dúvida, irá minimizar um pouco o sofrimento desses doiso conterrâneos que ficam confinados e recluso em sua casa devido a dificuldade de acesso da mencionada rua.
Requerimento 0029/2020
Reunião: 14/09/2020
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário, REQUERER o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, JUSCELINO BRASILIANO ROQUE, via da qual solicitamos ao Chefe do Executivo a CONTRATAÇÃO DE PSICÓLOGOSE PSIQUIATRAS, em data inadiável, pelas razões abaixo especificadas: É fato público e notório que a crise sanitária vivenciada no país e no mundo gera consequências multifacetadas. Uma dessas consequências são os transtornos psicológicos que são provenientes das necessárias medidas de distanciamento. Dentro desse cenário, destaca-se que a pandemia intensificou e conseguiu agravar esse problema de saúde pública, porém essa é uma questão que há tempos atinge a sociedade e motiva as autoridades em busca de políticas públicas. No município de Diamantina, mais especificamente, constata-se que, segundo os dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde, a taxa de suicídio é bem maior que a média nacional, o que pode ser explicado pela ausência de um maior amparo e acompanhamento psicológico. Nesse panorama, verifica-se que as mencionadas taxas têm sofrido um aumento drástico quando se analisa a parcela mais jovem da população. Em continuação aos argumentos supracitados, ainda é importante mencionar que o número de denúncias envolvendo abusos e violência de crianças e adolescentes vem sofrendo uma crescente, e, sem dúvida alguma, além da responsabilização do infrator perante a justiça, deve haver um acompanhamento psicológico para os menores que são vítimas dessas situações, tendo em vista as drásticas consequências advindas desse problema. Nessa sequência, em sede de exemplo e comprovação, na semana próxima passada foram presas algumas pessoas suspeitas de violência sexual contra crianças e adolescentes em nossa região de Diamantina, tendo uns dos casos ganhado notoriedade e, inclusive, foi manchete no telejornal “Bom Dia Minas”, da Rede Globo de Televisão, além de ampla divulgação nas redes sociais. A operação deflagrada pela Polícia Civil resultou na prisão de um homem de 53 anos de idade suspeito de estuprar três crianças, com idade entre sete (07) e dez (10) anos, em Planalto de Minas, distrito de Diamantina. Os crimes já vinham ocorrendo há pelo menos um ano e meio. Além disso, como é de conhecimento de Vossa Excelência, o município possui uma grande extensão territorial e, nessa toada, muitas vezes o serviço psicológico que já é prestado pela municipalidade não consegue ser satisfatório, principalmente para as áreas mais remostas, como as comunidades rurais, tendo em vista a falta de profissionais frente a grande demanda. Necessário ainda, Excelência, tocar em um ponto que vem causando desconforto à sociedade Diamantinense e se refere ao que ocorre com as crianças e adolescentes egressos da instituição de acolhimento denominada Casa Lar. A Casa Lar tem por finalidade específica o abrigo de crianças de zero a doze anos vítimas de todo o tipo de violência social, sendo esse acolhimento determinado compulsoriamente pela Justiça local e ali permanecendo até ordem judicial para que retornem ao seio de suas famílias. O trabalho desenvolvido pelas assistentes sociais e psicólogos que prestam serviço de atendimento na instituição tem tido um papel importante e fundamental na recuperação e orientação dessas crianças e adolescentes. No entanto, após determinação de retorno dos assistidos ao seio de suas famílias, todo aquele trabalho desenvolvido pelos profissionais de saúde mental não tem mais continuidade, seja para o acompanhamento das crianças/adolescentes, seja para orientação de seus familiares para uma recuperação plena dos assistidos, ficando, assim, desamparados. Diante do exposto na narrativa dos fatos, faz-se necessária a apreciação do presente requerimento tendo como finalidade a contratação de psicólogos e psiquiatras para atender a população do município de uma maneira mais satisfatória, garantindo que a prestação dos serviços possa chegar nas comunidades mais remotas e que consiga atender os jovens vítimas de abuso e violência em continuidade. Em conformidade com a Constituição Federal, compete ao município prestar serviços de atendimento à saúde da população. Assim advoga o art. 30, inciso VII, CF/88: Art. 30. Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; Nesse mesmo sentido, mais especificamente no que tange as crianças e aos adolescentes dispõe o ECA em seu artigo 7º: Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Ainda, menciona-se a Lei 12.845/13 que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, que aduz para a obrigatoriedade do atendimento psicológico em seu art. 3º, inciso II: Art. 3º O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços: II - amparo médico, psicológico e social imediatos; Em sede conclusiva, tendo em vista todos os argumentos de fato e de direito que foram citados, requer que sejam contratados psicólogos e psiquiatras para a prestação satisfatória do serviço, garantindo, materialmente, o direito de acesso à saúde. Por fim, requer que a contratação seja feita de maneira imediata, com dispensa de licitação, na forma do art. 24, inciso IV, da Lei 8666/93 tendo em vista a urgência e gravidade da situação.
Indicação 0118/2020
Reunião: 31/08/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Excelentíssimo Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: Senhor Prefeito, INDICO e solicito a V. Exª., a gentileza de acionar a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural para providenciar, o mais urgente possível, serviços de melhorias das estradas do povoado de Baixadão, sobre tudo em relação a estrada que dá acesso à Fazenda Diamante, a quel se encontra em péssimo estado de conservação e abondono. Justificação: A Fazenda Diamante é grande produtora de café, cujo cultivo abrange uma área gigantesca, gerando emprego e renda para os trabalhadores, todavia, em decorrência do lamentável estado de calamidade em que a estrada utilizada pela empresa para o escoamento de sua produção fomos informados de que ela está em iminência de interromper suas atividades, deixando todos os trabalhadores apreensivos, hava vista que para o referido escoamento as carreatas utilizadas estão sendo rebocadas. Não temos dúvidas de que a única solução para o problema é a Prefeitura intercedendo na questão, e realizando os serviços necessários, em relação às melhorias na estrada, deixando-as possíveis de serem trafegadas. Nestes termos, espera deferimento.
Indicação 0117/2020
Reunião: 31/08/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Ilustríssimo Senhor Daniel Martins da Silva, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de nossa cidade, nos seguintes termos: Senhor Secretário, INDICO e solicito a V.,Sª., a adoção de providências que urgem, visando a construção de meios fios nas margens do trecho asfaltado recentemente, entre os distritos de Desembargador Otoni e Planalto de Minas. Em recente visita àquela distrito, observei que devido a ausência dos meios fios o asfalto poderá ser danificado, comprometendo-se a obra e acarretando enormes prejuizos para o erário municipal. Nestes termos, espera deferimento.
Indicação 0116/2020
Reunião: 31/08/2020
Situação: Aprovada
Senhor Presidente O Vereador abaixo-assinado INDICA a V. Exª., ouvido o Plenário, que logo após os trâmites regimentais e de praxe, seja encaminhada cópia desta Indicação ao Exmº. Senhor Juscelino Brasiliano Roque - Prefeito Municipal, nos seguintes termos: Senhor Prefeito, INDICO e solicito a V.Exª., a adoção de providências que urgem, visando a construção de uma ponte sobre o Córrego Cana Brava, atendendo reiterados pedidos das pessoas que necessariamente circulam pela região e precisam atravessar o citado córrego. Tendo em vista as dificuldades financeiras que ultimamente têm assolado o país, cujos municípios são os que mais vem sentindo seus impactos financeiros negativos, me permito sugerir ao Chefe do Executivo de nossa cidade, que tal providência possa ser executada em parceria com o município de Carbonita, haja vista que está situada na região limítrofe dos dois municípios. Nestes termos, espera deferimento.
Requerimento 0028/2020
Reunião: 31/08/2020
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário: O encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Juscelino Brasiliano Roque, solicitando-lhe as seguintes informações, no prazo legal, em relação a todas as obras realizadas/executadas e em andamento na sede do Município, nos seus distritos e/ou povoados, tais como construção de praças, asfaltamento e calçamento, entre outras de saneamento básico e infraestrutura: 1) Foram custeadas apenas com recursos públicos do erário municipal? Se foram custeadas com recursos públicos de outras esferas também públicas pedimos que sejam apontadas as proveniência deles e os valores dispendidos para cada uma delas. 2) Em alguma delas houve contrapartida de empresários de algum setor comercial estabelecido no Município? Em caso positivo solicitamos que sejam apontados cada um dos proprietários das empresas participantes e valor dispendido por cada um deles para a execução delas ou o material disponibilizado. 3) Houve contrapartida de pessoa física na realização/execução de alguma delas? Em caso positivo, solicitamos que sejam apontados os nomes, endereços residenciais e valores financeiros dispendidos ou qual a forma utilizada como contrapartida. 4) Em cada obra realizada/executada, em que houve a participação de pessoa física ou jurídica, foi assinado algum contrato ou instrumento equivalente, pelas partes, dispondo sobre deveres, responsabilidades, forma de contrapartida, eventuais valores financeiros e outras cláusulas sobre planilha de custos, responsável técnico e prazo para conclusão de cada obra? Em caso positivo pedimos que sejam encaminhados ao signatário deste cópia de todos os contratos ou instrumentos equivalentes, devidamente assinados. JUSTITIFICATIVA As obras realizadas/executadas pela atual Administração Municipal, além daquelas em andamento, são dignas do aplauso e louvor da população diamantinense, não resta dúvida. Nesse mesmo diapasão, também merece detida atenção da Câmara de Vereadores os questionamentos da população, formulados em relação aos atos dos membros dos poderes. E neste sentido, buscando dar uma resposta robusta, fundamentada e cristalina a parte da população que têm-nos questionado, por repetidas vezes, sobre os assuntos sobreditos é que os estamos solicitando ao Executivo. É indispensável frisar que sempre carregamos conosco a sólida convicção da atuação séria, responsável, austera e transparente do senhor Prefeito Municipal, que a cada dia deixa-nos uma lição de como se deve lidar com a coisa pública, ou seja, sendo firme no recolhimento dos impostos pelos contribuintes, mas os revertendo em saneamento básico, infraestrutura, segurança pública, saúde, educação, cultura e esportes para o bem coletivo da municipalidade, se distanciando daqueles que ainda insistem na malversação do dinheiro público. Com estas palavras, e sem demagogia, esperamos boa acolhida dos pares deste Legislativo na aprovação desta minha proposição e do pronto atendimento por parte do Chefe do Executivo em relação ao que ora solicitamos, em nome daqueles que acreditam em nosso trabalho no Egrégio Legislativo diamantinense e que nos confiaram o voto para bem representa-los.
Requerimento 0027/2020
Reunião: 31/08/2020
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, aglutinar esforços junto À Gerência de Relacionamento da CEMIG(Unidade de Diamantina), a adoção de providencias, em data inadiável, visando a extensão de rede elétrica no povoado de Baixadão, pertencendo ao distrito de Planalto de Minas, conforme abaixo-assinado de moradores residentes e domiciliados na Praça Bom Jesus, no distrito acima citado. Como é sabido, inegavelmente, a energia elétrica residencial é um beneficio básico de infraestrutura, indispensável para uma melhor qualidade de vida, como também, é previsto na Constituição da República como um direito do cidadão. Isto posto, sem nos aprofundarmos noutros pontos que também justificam a importância de energia elétrica para o bem estar das famílias, esperamos que V.Sª., dispense a atenção necessárioa a este nosso pleito, aquiescendo-o, o mais célere possível Termos em que pedem e esperam deferimento.
Requerimento 0026/2020
Reunião: 31/08/2020
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário: REQUERER o encaminhamento de ofício ao Conselho Municipal de Saúde, solicitando-lhe, através de seu presidente e demais membros, interação e rigorosa fiscalização em relação aos serviços prestados na Unidade Básica de Saúde do distrito de Desembargador Otoni, cuja extensão territorial é consideravelmente grande, abrangendo, inclusive, o distrito de Planalto de Minas e seus muitos e longíquos povoados. Segundo informações colhidas, nos últimos 12(doze) meses raras têm sido as visitas de um Agente de Saúde nos mencionados provoaods, o que tem gerado justa insatisfação e indignação às comunidades locais, pois serviços essenciais, como pesagem de crianças, Pré-Natal e vacinação não têm sido prestados. Por derradeiro, reitero que a fiscalização que ora é pleiteada não se limite a ser feita apenas no distrito de Desembargador Otoni, mas que seja estendida às comunidades rurais e regiões sob responsabilidade da citada Unidade Básica de Saúde, cuja prestação dos serviços médicos e de enfermagem devem ser de referência. Nestes termos, espera deferimento.
Requerimento 0025/2020
Reunião: 31/08/2020
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário: REQUERER o encaminhamento de ofício ao Conselho Municipal de Saúde, solicitando-lhe, através de seu Presidente e demais Membros, intercedam, junto ao órgão competente, em favor dos motoristas de ambulâncias, que estão exercendo suas atividades laborativas em desconformidade com as recomendações da Organização Mundial da Saúde, nesses tempos de pandemia do COVID-19, sem os devidos equipamentos de proteção individual (EPIs), ficando, pois, totalmente expostos e na constante iminência de serem infectados pelo Coronavirus. Há necessidade urgente da adoção de providências, em data inadiável, de forma a se disponibilizar os equipamentos de proteção obrigatórios e adequados para os referidos motoristas, haja vista que eles, diuturnamente, transportam pacientes com as mais variadas doenças, seja pegando eles em suas residências e os transportando para as devidas instituições em nosso município e até Belo Horizonte. Nester termos, espera deferimento.
Requerimento 0024/2020
Reunião: 31/08/2020
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário: REQUERER o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais, ROMEU ZEMA, requerendo que seja acionado o órgão competente do Estado para providenciar a recuperação e outras melhorias no asfalto da BR 367, sob responsabilidade do Estado, especificamente ao longo do trecho com inicio em Diamantina até o Trevo que dá acesso ao município de Carbonita. A situação do asfalto é caótica, encontrando em éssimo estao de conservação, com excessivos buracos, colocando em risco a vida de centenas de motoristas que trafegam pela BR, seja de caminhão, carreta e/ou veículos pequenos. Se uma medida efetiva não for adotada a BR corre o sério risco de ficar intransitável, o que seria extremamente lamentável por se tratar de uma importante rodovia de acesso ao norte mineiro e a outros estados, como por exemplo a Bahia. Me permito frisar que através deste expediente estou reiterando pleito anteriormente formulado ao Governo do Estado e não atendido até a presente data, há mais ou menos um ano, tempo em que a situação só vem se agravando. Nestes termos, espera deferimento.
Requerimento 0023/2020
Reunião: 17/08/2020
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador infra - assinado requer a V.Exª, ouvido o Plenário: Que seja solicitado ao Senhor Juscelino Brasiliano Roque, Exmº. Prefeito Municipal de Diamantina que encaminhe para o orgão competente a poda de árvore na Praça do Bom Jesus, tendo em vista que os galhos estão invadindo os telhados das casas e colocando em risco a rede elétrica. Nestes termos, pede deferimento.
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Projeto de Lei CMD 00015/2018
Protocolado: 14/09/2018
Autor(es): Vereador Tarcísio Magno Martins Gonçalves
Ementa:
Institui o Dia Municipal do Produtor Rural e dá outras providências.
Data: Situação: Por:
14/09/2018 Proposição protocolada
Projeto de Lei CMD 00011/2018
Protocolado: 25/06/2018
Autor(es): Vereador Tarcísio Magno Martins Gonçalves
Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação dos Feirantes e Participantes da Feira do Mercado Velho de Diamantina (AMEVED).
Data: Situação: Por:
25/06/2018 Proposição protocolada
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LO - Lei Ordinária 4116/2020
Autor: Marcos Fonseca | Tarcísio Magno Martins Gonçalves
Sancionada: 20/11/2020
Ementa:
Dispõe sobre a adequação do serviço de segurança e vigilância em instituições bancárias estabelecidas no Município de Diamantina.
LO - Lei Ordinária 4095/2020
Autor: Tarcísio Magno Martins Gonçalves
Sancionada: 05/05/2020
Ementa:
Declara de utilidade pública a associação cultural de desenvolvimento da arte da Capoeira Gingado de Bamba Capoeira,outrora denominada Associação Cultural Ogunhê Capoeira.
LO - Lei Ordinária 4031/2019
Autor: Tarcísio Magno Martins Gonçalves
Sancionada: 08/05/2019
Ementa:
Declara de utilidade Pública Municipal o centro espírita "CASA DO CAMINHO" de Diamantina/MG.
 
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